Aplicação Da Legislação Tributaria

tributários de 2009, o Brasil, entre os países emergentes, é o que possui a maior carga tributária. A pesquisa também revelou que a carga tributária atingiu o percentual de 34,41% em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Os índices apontados nesta pesquisa revelam que a carga tributária brasileira fica atrás somente dos países altamente desenvolvidos. Devemos nos atentar á ligação entre a carga tributária e o retorno do governo, que deve proporcionar á população serviços públicos…

sujeito ativo: direito subjetivo de que está investido o sujeito ativo para exigir o objeto da prestação; D) Tributo como sinônimo de relação jurídica tributaria: é o laço jurídico de substancia patrimonial, abrangendo o complexo formado pelo direito subjetivo, pelo dever jurídico e pelo objeto da prestação; E) Tributo como norma jurídica tributaria: é regra de direito, como preceito normativo F) Tributo como norma, fato e relação jurídica: é toda a fenomenologia da…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ISS - SALVADOR AULA 01 APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................. 2 1. Disposição Preliminar....................................................................................................... 5 2. Sistema Tributário do Município .................................................................................. 6 3. Legislação…

cobrado deve reduzir os custos que incidem sobre seu produto, via de regra a economia é uma das maneiras mais eficazes de alcançar sucesso. O Planejamento Tributário passa a ser de extrema importância visando dessa forma reduzir a elevada carga tributária incidente sobre o custo do serviço, na esperança de manter estável a saúde financeira da instituição. O Planejamento Tributário estratégico é um conjunto do estudo das alternativas licitas de formalização jurídica de determinada…

......................................................................................... 6 1.3 APLICAÇÃO ................................................................................................................. 7 1.4 USUÁRIOS .................................................................................................................... 7 2 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA .................................................................................. 8 2.1 …

constitucional de que a lei tributária não gere seus efeitos de maneira imediata. A legislação tributária não pode ter vigência imediata. É importante perceber que as leis tributárias favoráveis ao sujeito passivo, como as leis que revogam tributos, diminuem alíquotas, concedem isenção, entre outras, podem ter vigências imediata. a) Regra do exercício financeiro (art. 150, III, b, da CF) Essa regra existe por previsão do poder constituinte originário. A lei tributária…

de planejamento tributário como alternativa da redução da carga tributária. Entretanto, percebe-se por parte dos profissionais de contabilidade responsáveis pelo planejamento de tributos dentro das pessoas jurídicas, uma dificuldade no acompanhamento da legislação com as constantes alterações de leis e atos administrativos. Exige-se do profissional responsável pelo planejamento tributário o compromisso de conhecer a legislação e nela aprofundarse, deixando de fazer opções…

Fontes do Direito Tributario: São os modos de expressão do Direito. Constituição federal/88: Estabele competências tributarias Emendas constitucionais: Podem alterar princípios e regras reguladoras de todo o sistema Tributario Nacional. Tratados e Convenções Internacionais: Revogam ou modificam a legislação tributaria interna, e as leis que lhe forem posteriores devem adequar-se a eles. Leis Complementares: É a espécie normativa utilizada nas matérias expressamente previstas na…

empresa, apurado considerando-se todas as receitas, menos todos os custos e despesas da empresa, de acordo com o regulamento do imposto de renda. Importante decisão tributária deve ser efetivada, anualmente, pelos administradores empresariais, relativamente às opções: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional. Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será definitiva. Se a decisão for equivocada, ela terá efeito…

INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇAO TRIBUTÁRIA 1) Noções gerais de interpretação Interpretação é a parte da ciência jurídica que estuda os métodos e processos lógicos que visam a definir o conteúdo e o alcance das normas jurídicas. Assim, a hemenêutica jurídica estuda a teorria cientifica da interpretação. De acordo com Ricardo Alexandre, não é correto o antigo brocardo in claris cessat interpretatio (as normas claras não precisão ser interpretadas), na verdade toda norma…