Aplicação Da Legislação Tributaria

PRINCIPAIS PONTOS ACERCA DA VIGÊNCIA, DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS BRASILEIRAS Matéria apresentada no curso de graduação de Direito na disciplina de Direito Tributário I no 8º período. Professora: PhD. Ana Maria Jara Botton Faria CURITIBA 2013 Comente e indique os principais pontos acerca da vigência, interpretação e aplicação das normas tributárias. 1. VIGÊNCIA Num plano geral, surge em momento, leia-se data, distinta

GABRIELA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA CRICIÚMA 2011 GABRIELA MEZZARI DA SILVA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho Acadêmico realizado para cumprimento parcial do Processo Interdisciplinar Orientado I, no Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. CRICIÚMA 2011 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo, conhecer e compreender a área da Contabilidade Tributária,…

A IMPORTANCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: APLICAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA O COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LEONARDO DE MORAIS BATISTA TAPAJÓS Cuiabá, MT, Novembro de 2013 AGRADECIMENTOS Agradeço a todos que contribuiu no decorrer desta jornada, principalmente Deus, a quem devo minha vida. A minha família que sempre me apoiou nos estudos e nas escolhas tomadas. Ao meu marido por sempre me incentivar e compreender nos momentos difíceis. Ao Orientador Prof.…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COMPREENSÃO DA EXPRESSÃO “LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA” • Leis • Tratados e convenções internacionais • Decretos • Normas complementares FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO LEI CONSTITUCIONAL • Na constituição encontram-se as principais normas sobre tributos. A lei constitucional é fonte principal e contém as diretrizes para outras normas • A constituição não cria obrigação tributária: limita-se à sua previsão e ao seu deferimento…

públicos. Terceiro Setor. Agentes públicos. Servidores públicos em sentido amplo e em sentido restrito. Servidores públicos temporários. Servidores públicos federais estatutários. Empregados públicos. Disciplina constitucional dos agentes públicos. Legislação federal aplicável aos agentes públicos. Improbidade administrativa. Atos administrativos. Requisitos de validade. Atributos. Classificações. Convalidação. Extinção. Atos privados praticados pela administração pública. Fatos…

Conceito de crédito tributário: 1.1 Estágios da relação jurídico-tributária; 1.2 Autonomia da obrigação tributária; 1.3 Legalidade e responsabilidade funcional do agente fiscal; 1.4 Existência de crédito tributário antes do fato gerador? 2. Lançamento tributário: 2.1 Conceito; 2.2 Finalidades; 2.3 Natureza jurídica; 2.4 Efeitos; 2.5 Competênciaedeclaração débitos pelo contribuinte; 2.6 Demais características; 2.7 Aplicação temporal da taxa de câmbio; 2.8 Lei aplicada ao…

VI - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA(ARTS. 96 A 112 do CTN) O conceito de Legislação Tributária está previsto no Art. 96 do CTN. Legislação tributária compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Quando o legislador utiliza a expressão "legislação" ele faz em sentido genérico e ao utilizar a palavra "lei" a interpretação é estrita. Da legislação…

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1) VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (tempo e espaço) Art. 101 a 104 CTN Conceito Vigência – vigência é um atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação (Celso Ribeiro de Bastos – Curso de Dir. Financeiro e Tributário. 2º ed. 1992, p. 127) EFICÁCIA – Possibilidade que um determinado fato jurídico previsto em uma lei vigente se instale e comece a gerar efeitos jurídicos. Ex: Lei que cria…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA MÓDULO I CONCEITO 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 150, dispõe que a Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. Quanto ao Icms, a Lei Complementar Nº 87 de 13/09/1996, outorga aos Estados a dispor sobre o regime jurídico de recolhimento do imposto por substituição tributária, hipótese em que…

se confundir simplicidade com simplismo. Em uma economia complexa como a brasileira é impossível construir um sistema tributário que seja adequado quanto a efeitos a locativos e distributivos e, ao mesmo tempo, simples. As pretensas "revoluções tributárias", baseadas em impostos ditos simples e não sonegáveis. Palavra chave: Tributário, Brasileiro, Tributo. INTRODUÇÃO O Sistema Tributário é entendido como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos…