Aplicaçao Do Principio Do Contraditorio No Inquerito Policial

Ministério Público bem como sua organização, citando os princípios constitucionais que o permeiam, com o intuito de relacionar a legitimidade do Ministério Público para realizar ações investigativas. Para tanto, foram analisados os sistemas processuais, principalmente o sistema vigente no ordenamento jurídico brasileiro: o sistema acusatório. Foram abordados apontamentos acerca da investigação criminal, como sua finalidade; sobre o inquérito policial e ainda atuação da polícia…

Disciplina PROCESSO PENAL Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Lei Processual Penal No Tempo 2. Lei Processual Penal No Espaço 3. Interpretação Da Lei Processual Penal 4. Inquérito Policial GUIA DE ESTUDO 1. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO (Art. 2º CPP) Teoria do isolamento dos atos processuais: ou teoria do efeito imediato ou princípio do “tempus regit actum”: A lei processual vale “dali pra frente”. Os atos anteriores são validos, e a lei nova não retroage. Exceção: norma…

suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do delito, a fim de motivar e fundamentar a decisão do juiz de receber ou não a acusação e iniciar a o processo penal e nisso consiste a importância da investigação preliminar. Palavras-chave: Inquérito Policial; Investigação Preliminar; Processo Penal; Produção de Provas; Filtro Processual. INTRODUÇÃO O presente trabalho será realizado para atender a requisito parcial para a conclusão de curso de especialização lato sensu…

Cenecista Direito Carla Machado Gleyciele Gomes Luciene Guerreiro Luis Henrique Alves e Castro Luiz Carlos de Morais Mariza Paola Janjar INQUERITO CIVIL Unaí – MG Setembro/2013 Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito INQUERITO CIVIL Trabalho apresentado ao Instituto de Ensino Superior Cenecista como requisito parcial à obtenção pontual semestral. Professor:…

medida que se impõe. A expressão destacada no parágrafo anterior, importada das alegações finais da acusação (fls. 87/92), é manifestamente absurda, na medida em que, durante a instrução processual, existiu apenas a oitiva dos seus acusadores policiais, que sequer preocuparam-se em arrolar testemunhas civis que a tudo presenciaram.. Por essa razão, restou configurado na fase de instrução, no que diz respeito à prova, um isolamento profundo da verdade real, a qual, à medida que…

delitos”- Roberto Barcelos Magalhães. “É um complexo de atos solenes preestabelecidos, pelos quais certas pessoas, legitimamente autorizadas, conhecem dos delitos e dos delinqüentes, para justa aplicação das penas”- Galdino Siqueira. “É um conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como a persecução penal”- Frederico Marques. “É uma seqüência de…

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR, DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO OU DA CARÊNCIA DE AÇÃO 7. Feita a breve digressão dos fatos articulados na inicial, passemos á matéria de defesa. Nesta parte, por força do principio da eventualidade ou da concentração, cuja sistemática adotada pelo atual Código de Processo Civil, impõe-se ao requerido – município alegar toda a matéria de defesa, impondo-se – lhe, porém antes de discutir o mérito alegar as questões…

instauração do Inquérito Policial, na hipótese, seria necessária alguma condição por parte da ofendida: Se positiva a resposta, de quem seria a legitimidade para cumprir essa condição e qual o prazo para cumprimento? R: Sim, pois como ela é de menor tera que ser representada pelo marido, pois ela é casada. Caso se ela não fosse casada e sendo ainda de menor será representada pelo pais, procurador ou curador. o prazo de documento é de 6 mesês, ta no art 24 4) Concluído o Inquérito…

INQUÉRITO POLICIAL: INVESTIGAÇÃO A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Amanda Louise Nóbrega Flor* José Guilherme Soares Lemos** RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema a investigação criminal a cargo do Ministério Público, onde o enfoque será a possibilidade deste órgão intervir e participar do inquérito policial que é um procedimento administrativo, onde em regra é feito pelas Policias Civis e Federais, chamada de policia judiciária. Entretanto na própria…

Federal STJ Superior Tribunal de Justiça STF Superior Tribunal Federal IP Inquérito Policial IPM Inquérito Policial Militar HC Habeas Corpus MS Mandato de Segurança CF…