Aplicaçao Do Principio Do Contraditorio No Inquerito Policial

UNIVERSIDADE CÂNDIO MENDES SUPREMO CONCURSOS INQUÉRITO POLICIAL Rafael Carneiro Reale Belo Horizonte 2011 Rafael Carneiro Reale INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada como requisito parcial a obtenção do título de especialista perante a Universidade Cândido Mendes, em convênio com o Supremo Concursos, no Curso de Pós-Graduação em Direito Público. Orientador: Hugo Schayer Sabino

tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição associado à natureza exclusiva de aplicara violência legítima (jus puniendi exclusivo do Estado). Resumindo, podemos afirmar que o direito processual penal tem como função primária regular a persecução penal. Código Penal Brasileiro – Lei 3689/41 – 841 artigos. OBS: modernamente tem-se falado em Processo Penal Democrático, que nada mais é do que a aplicação do Direito Processual Penal à luz dos princípios…

crime de estelionado . Em sede policialverificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma.Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas aautoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido dePezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecerdenúncia em face Pezão. Diante do…

sancionar aquele que violou uma norma tutelada penalmente. Tal direito, contudo, não pode ser exercido livremente pelo Estado, muito menos arbitrariamente. Para tanto, devem ser observados inúmeros princípios que regulam e delimitam o poder estatal, como, por exemplo, o princípio da reserva legal e o princípio do devido processo legal, estampados respectivamente no art. 5.º, incisos XXXIX e LIV, da Constituição da República. É de se lembrar que, como os interesses tutelados pelas normas…

INTEGRADAS SANTA CRUZ DE CURITIBA CURSO DE DIREITO ANTONIO FERREIRA JUNIOR O VALOR PROBATORIO DA PROVA DO INQUERITO POLICIAL NOS CRIMES CONTRA A VIDA Orientadora professora: Camila Witchmichen Penteado CURITIBA 2013 ANTONIO FERREIRA JUNIOR O VALOR PROBATORIO DA PROVA DO INQUERITO NOS CRIMES CONTRA A VIDA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Santa…

Intensivo I_Processo Penal_ Profº. Renato Brasileiro Aula 1. 24/07/2012 1. Inquérito Policial 2. Ação Penal 3. Competência 4. Provas 5. Medidas Cautelares de Natureza Pessoal Inquérito Policial 1. Conceito: trata-se de procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, que consiste em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes de prova e a colheita de elementos de informação quanto à autoria e…

didaticamente à problemática do valor da prova confeccionada na fase policial. De imediato, dever-se-á ressaltar que este tema pode parecer desimportante, mas não o é. De certo, o processo penal precisa de profundas alterações para se adequar ao sistema acusatório. Tanto é verdade que o código de processo penal remonta o autoritarismo da década de 40, portanto, todos os seus artigos precisam ser filtrados à luz dos princípios democráticos da Constituição Cidadã de 88. …

defesa e contraditório em laudos, pericias e precatórias no processo? O direito de defesa é constitucional e indisponível, sua relevância se origina de épocas bastante remotas. Nesse sentido não se pode olvidar o estabelecido pela Bíblia em João cap. 7, versículo 51: “Acaso a nossa lei julga um homem sem primeiro ouvi-lo e saber o que ele fez?”. Montesquieu também já havia consagrado o direito de defesa na célebre frase: “a injustiça feita a um homem é uma ameaça feita à humanidade”.…

Natureza jurídica. - Natureza jurídica da prova à direito subjetivo com vertente constitucional para demonstração da realidade dos fatos. - Normas atinentes às provas à natureza processual. - As normas processuais que versam sobre provas têm aplicação imediata. Se o legislador disciplina um novo meio de prova, ou altera as normas já existentes, tais alterações terão incidência instantânea, abarcando os processos já em curso. Os crimes ocorridos antes da vigência da lei poderão ser…

Processo Penal e Direitos Humanos. Natureza jurídica e conceito do processo penal. Princípios e regras orientadoras do processo penal. Fontes e interpretação das normas processuais penais. Lei processual penal no tempo e no espaço. Processo penal constitucional. Modalidades de ação penal. Competência. A primeira fase da persecução penal no processo de conhecimento de caráter condenatório: o inquérito policial. Inquérito policial e Direitos Humanos – limitações à atividade investigatória…