Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

domínio econômico. Já no sentido subjetivo, conceitua-se a Administração como o conjunto de agentes públicos, órgãos e pessoas jurídicas a quem a lei incumbe o exercício de uma atividade administrativa. Semana 21. Explique quais os dois sentidos de impessoalidade previstos no art. 37, “caput” da CF. A Impessoalidade da qual trata o artigo 37 da Lei Maior, refere-se a impessoalidade em relação ao administrado e a impessoalidade em relação a própria administração. O primeiro caso…

Buscando identificar as classificações da norma que se afiguram mais relevantes, o autor elege os seguintes critérios: quanto à destinação (normas de Direito e normas de Sobre direito(6)), quando ao modo de existência (normas explícitas e normas implícitas), quanto à fonte (teorias de Kelsen e Savigny, apontando como formas de expressão do Direito ou normas jurídicas, a lei, o costume, a jurisprudência, a doutrina e os princípios gerais do direito), quanto à matéria (normas de Direito…

sistema tributário existente ao final do império, porem tendo em vista a adoção do regime federativo, era necessário dotar os estados e municípios de receitas que lhes permitissem a autonomia financeira. A constituição de 1934 e diversas leis desta época promoveram importantes alterações na estrutura tributária do país deixando em condições de ingressar na fase seguinte da evolução dos sistemas tributários aquela e que predominam os impostos internos sobre produtos. A…

administrativa e/ou financeira, é obrigado a conhecer de forma abrangente e específica a legislação tributária do país, suporte para a segurança das atividades sob sua responsabilidade. (FABRETTI, 2015) A expressão Legislação Tributária, compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A legislação tributária atropela os resultados econômicos…

|Verificar a necessidade de novas normas internas; |recursos as empresa examinada. Também se essas demonstrações | |Efetuar auditorias das diversas áreas das demonstrações |foram elaboradas de acordo com os princípios foram aplicados | |contábeis e em áreas operacionais. |com uniformidade em relação ao exercício social anterior. | |Maior volume de testes (tem maior tempo na empresa para |Menor volume de teste, já que o…

cumulatif. SUMÁRIO INTRODUÇÃO A incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, o ICMS, na atividade de importação feita por pessoas jurídicas, quando importam produtos do exterior com destinação específica de uso, consumo ou incorporação ao ativo fixo da empresa, é assunto de grande controvérsia no ordenamento jurídico brasileiro. A regra matriz do ICMS tem em seu aspecto material, a incidência sobre a circulação de…

modalidades tributárias nas quais as empresas são obrigadas a se enquadrar dependendo do seu faturamento e ramo de atividade, são elas o Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, para microempresas e empresas de pequeno porte foi criado conforme a lei complementar 123/06, o Simples Nacional, sendo um regime favorecido para quem detém de menor faturamento, a escolha por um dos regimes tributários será feita no inicio do exercício através do primeiro imposto pago. O presente…

informações de custos e prejudicar o desempenho da empresa dentro do mercado, uma vez que existe subjetivismo em todas as formas utilizadas na distribuição dos custos. 7 Segundo Stark (2007), como os custos indiretos individuais não podem ser aplicados às unidades físicas, existe a necessidade de arbitrar um fator comum às unidades físicas e às flutuações nos custos indiretos para a criação de uma base para sua aplicação, tendo como critério mais importante para sua seleção, a…

Princípios decorrentes desses 02 (dois) Princípios (SUB-PRINCÍPIOS). Art. 37, caput, da CF: Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.  LEGALIDADE. A Administração Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito do Direito Civil, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, II, CF). Por outro lado, na Legalidade Administrativa, o…

ou EPP 6 5. Enquadramento Tributário 6 6. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos estados, Distrito Federal e Municipal. 7 REGULAMENTAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 7 LEGISLAÇÃO COMERCIAL E CIVIL 7 1. Código Penal 7 2. Lei das Sociedades por Ações (S/A) 7 3. Código Civil 8 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIARIA 8 Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 8 Simples Nacional ou Super Simples. 8 Legislação Previdenciária. 9 CÓDIGO…