UM ESTUDO EXPLORATÓRIO DA APLICABILIDADE DA PENA PARA O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS NO ESTADO DA BAHIA

ESTUDO EXPLORATÓRIO DA APLICABILIDADE DA PENA PARA O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS NO ESTADO DA BAHIA SALVADOR 2003/2004 GEILSON FELIX DE SOUZA JORGE WASHINGTON NOVATO BOMFIM UM ESTUDO EXPLORATÓRIO DA APLICABILIDADE DA PENA PARA O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS NO ESTADO DA BAHIA Professor Orientador: João Vicente Costa Neto Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal da Bahia, como requisito à obtenção do título de Especialista, com concentração em Técnicas Fazendárias. SALVADOR 2003/2004 UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Reitor: Prof. Naomar Monteiro de Almeida Filho FAULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Diretor: Prof. Sudário de Aguiar Cunha SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA Secretário: Dr. Albérico Machado Mascarenhas COORDENADOR DO CURSO Prof. João Vicente Costa Neto FICHA CATALOGRÁFICA SOUZA, Geilson Felix de; BOMFIM, Jorge Washington Novato. Um estudo exploratório da aplicabilidade da pena para o Crime Contra a Ordem Tributária no Âmbito do ICMS no Estado da Bahia/ por Geilson Felix de Souza e Jorge Washington Novato Bonfim – 2004. 39f. Monografia (especialização) – Universidade Federal da Bahia, Faculdade de Ciências Contábeis, 2004. Orientador: Prof. João Vicente Costa Neto 1. Sonegação do ICMS; 2. Aplicabilidade da Pena; 3.…

Temas: 1. Aplicação da pena de perdimento 2. Desclassificação de mercadorias 3. Quais as vantagens do entreposto aduaneiro na importação ? 4. Aplicabilidade de Multas/Infrações nas transações de Comércio Exterior Estudos relacionados à esfera do Direito Aduaneiro abarcam inúmeras variáveis possíveis. Esta característica expansível, não obstante, ainda carece de reflexões no que concerne à utilização cautelar e definitiva das mais diversas situações e regimes…

utilizados para a apuração do principal, juros de mora e correção monetária, devendo a Execução Fiscal ser extinta sem julgamento do mérito com amparo na mais abalizada jurisprudência: “EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – OMISSÃO DO VALOR DA DÍVIDA ORIGINÁRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS – NULIDADE – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE: Nada a censurar quanto à r. sentença considerando a nulidade da certidão da dívida ativa em que os requisitos legais definidos no artigo…

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO Marcelo da Rocha Bastos Santos RESUMO O presente artigo tem como objeto o estudo de não confisco preceituado no artigo 150, IV da Constituição Federal, bem como analisar a sua aplicabilidade, dentro da sistemática tributária brasileira. O Princípio do Não-Confisco é uma limitação ao poder de tributar imposta ao Legislador infraconstitucional, configurando uma proteção ao contribuinte. Sendo assim, este artigo preocupa-se em delimitar a linha a…

| |v. 02, n. 01, jan./jun. 2011, p. xx-xx. | | A multa do artigo 475-J do CPC e sua aplicabilidade no processo trabalhista The fine of article 475-J of the CPC and its applicability in the labor process Sheila Eloise dos Santos Faculdades Integradas de Itararé – FAFIT-FACIC – Itararé – Brasil sheilaeloise@hotmail.com Resumo O presente estudo tem como…

5016067-20.2011.404.0000 - j. 13/3/2012 - WEB 13/3/2012 - Área do Direito: Civil; Processual. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR Ementa Oficial: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. Em face do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da…

TRABALHO Uma das questões mais polêmicas nos dias atuais presente na Justiça do Trabalho e a da possibilidade do artigo 475-J do CPC ser aplicável ao Processo do Trabalho. A controvérsia se estende por longos anos e para melhor estudo, far-se-á a necessidade de uma singela explicação do tema. Nesta esteira, como já dito, aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC é sem dúvida um tema de extrema repercussão atualmente na Justiça do Trabalho. Este dispositivo foi…

TRABALHO Uma das questões mais polêmicas nos dias atuais presente na Justiça do Trabalho e a da possibilidade do artigo 475-J do CPC ser aplicável ao Processo do Trabalho. A controvérsia se estende por longos anos e para melhor estudo, far-se-á a necessidade de uma singela explicação do tema. Nesta esteira, como já dito, aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC é sem dúvida um tema de extrema repercussão atualmente na Justiça do Trabalho. Este dispositivo foi…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA JULIO FRANCO POLI PALMAS/TOCANTINS 2012 RESUMO A aplicabilidade ou não do artigo 475-J do Código de Processo Civil, trazida pela Lei nº. 11.232, no processo de execução trabalhista é o objeto desse estudo, tendo em vista que ainda não se encontrou respostas satisfatórias seja na…

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - mês 06/2012 MÓDULO I ASPECTOS GERAIS ROTEIRO 1. 2. 3. 4. INTRODUÇÃO EFD - Contribuições ASSINATURA DIGITAL OBRIGATORIEDADE 4.1. Aplicabilidade da Lei 12.546/2011 5. DISPENSA da EFD-Contribuições 5.1. Demais Situações de Dispensas 5.2. Pessoa Jurídica Inativa 5.2.1. Conceito de Pessoa Jurídica Inativa para Fins da EFD 5.3. Pessoa Jurídica Imune ou Isenta do IRPJ 5.4. Consórcio 5.5. PJ Sujeita à tributação do IRRF com Base no Lucro Real ou Presumido 6.…