Diversos

A ação anulatória, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes em juízo quando não dependam de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória. Trata-se, juntamente com a ação rescisória de sentença prevista no artigo 485 do CPC, e da querela nullitatis, de ação autônoma de impugnação por meio da qual se pode desconstituir, ainda que de modo reflexo, decisão judicial transitada em julgado. A redação do artigo 486 possui quatro imprecisões terminológicas, compreendidas nas expressões atos judiciais, meramente homologatória, rescindidos e lei civil. O instituto, embora regulado em apenas um artigo da Lei Instrumental, tem amplo espectro de aplicabilidade, podendo ser empregado em ações ordinárias, cautelares e de execução, além dos Juizados Especiais, da Justiça do Trabalho e em procedimentos de jurisdição voluntária. Os fundamentos que autorizam a propositura da ação anulatória vêm do direito material em seus diversos ramos, e não apenas da lei civil. A ação prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil tem rito ordinário, que pode ser comum ou sumário, não exigindo, ademais, o depósito de qualquer importância como pressuposto de admissibilidade, não estando, ainda, adstrita ao prazo decadencial de dois anos para a propositura da ação rescisória. A ação anulatória, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes em juízo quando não…

1. TEMA Direito Processual Civil 2. TÍTULO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO – TEORIA DA ASSERÇÃO 3. JUSTIFICATIVA E COLOCAÇÃO DO PROBLEMA O Código de Processo Civil adota, como requisito de admissibilidade, as condições de ação, quais sejam, a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir. Assim, tendo em vista o atual Código de Processo Civil, em seu artigo 267, VI, o processo deverá ser extinto, sem resolução de mérito, “quando não ocorrer…

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Gabriel Moreira Coura A APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS Governador Valadares 2010 2 GABRIEL MOREIRA COURA A APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS Monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito apresentada à Faculdade de Direito, Ciências Administrativas…

A APLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE NA JUSTIÇA DO TRABALHO RESUMO: O objetivo deste artigo é analisar a pertinência da aplicação da denunciação à lide na Justiça do Trabalho, bem como demonstrar as vantagens e desvantagens de sua aplicação. O estudo será baseado em opiniões contrárias e favoráveis a aplicabilidade de tal instituto, da jurisprudência e, exemplificativamente, serão trazidos alguns casos mais comuns nas demandas trabalhistas. A aplicação da denunciação à lide…

reclames da sociedade e do mundo jurídico que já não suportavam mais os trâmites convencionais dos processos, empregados inclusive para resolver questões procedimentais ou processuais devidamente explicitadas na norma de acordo com os princípios da simplicidade, celeridade, economia processual e informalidade. A medida de antecipação de tutela foi introduzida no ordenamento jurídico de forma genérica, podendo ser concedida desde que preencha todos os requisitos necessários como a prova…

este trabalho busca demonstrar como ficou o processo de execução de alimentos com o advento da Lei 11.232/2005, que introduziu a fase do cumprimento de sentença e, nada obstante meritórios entendimentos, percebe-se que a mencionada lei, mesmo diante do silêncio polêmico do legislador quanto à execução dos alimentos, aplica-se ao rito da execução da prestação alimentícia fixada em sentença. Tendo em vista a relevância do crédito alimentar é certa a necessidade do uso de medidas…

A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Joyce Goes Verussa1 Rogério Mendes Fernandes2 RESUMO A palavra prescrição surgiu do vocábulo latino praescriptio, derivado do verbo praescritibere, formando por prae e scribere; significando escrever antes ou no começo. A prescrição nada mais é que a perda da pretensão ocorrida por inatividade, ou seja, da inércia do titular, no prazo que a lei estabeleceu. Não se confunde a prescrição com a decadência, pois a…

direitos processuais, entende-se o seu surgimento no ideário burguês. O direito de defesa, objeto do presente trabalho, era considerado “um simples direito de defesa ante os tribunais contra os atos-públicos”. As normas que tratam de processo são ainda reconhecidas como de direitos fundamentais de primeira geração para muito autores, sendo esta nas palavras de Sarlet: “[...] produto peculiar (ressalvado certo conteúdo social característico do constitucionalismo francês), do pensamento…

GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO O artigo 285-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.277/2006, deter-mina que “Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.”. Discorra sobre a aplicabilidade deste dispositivo legal no Processo do Trabalho. …

A APLICABILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA NA ESFERA PENAL. O presente trabalho pretende de forma sucinta e clara, mostrar um exemplo de aplicabilidade do mandado de segurança na esfera penal, trata-se de um assunto pouco difundido no meio jurídico, porém existe a possibilidade de tal impetração e podemos nos valer desse remédio jurídico que poucos conhecem. Apesar do mandado de segurança ser um instrumento genuíno do direito civil, nascido e utilizado neste âmbito, o qual se aplica…