A aplicabilidade ou não aplicabilidade do código de defesa do consumidor nos serviços notarias e registrais

A aplicabilidade ou não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos serviços notarias e registrais Introdução A natureza jurídica das atividades notariais e de registro foi muito debatida pela doutrina, até que a Corte Suprema definiu que os titulares dos cartórios extrajudiciais são típicos servidores públicos, com função revestida de estatalidade, sujeitando-se a um regime de direito público. Da mesma forma, restou pacificado pelo STF que os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos. Conceito de Fornecedor de Serviços no CDC A finalidade essencial do Código de Defesa do Consumidor é de proteger a parte mais fraca da relação de consumo. O fornecedor é o responsável pela colocação de produtos e serviços à disposição do consumidor. O art. 3°, § 1° e 2° do Código de Defesa do Consumidor define o conceito de fornecedor, bem como de produto e serviços: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” “Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.” “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza…

brasileiro; 11. Impeachment. DIREITO DO CONSUMIDOR SUGESTÕES DE TEMAS DISCIPLINA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR 1. Responsabilidade por Vício e Defeito do Produto ou Serviço; 2. A Responsabilidade do Fornecedor e a Prescrição; 3. Os Novos Danos no CDC: danos morais coletivos, danos sociais e danos por perda da chance; 4. As Sanções Aplicáveis aos Fornecedores no CDC; 5. O Direito à Efetiva Reparação dos Danos; 6. Ato ilícito e abuso de direito no CC/2002 e no CDC.…

13 DIREITO DO CONSUMIDOR SUGESTÕES DE TEMAS DISCIPLINA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR Responsabilidade por Vício e Defeito do Produto ou Serviço; A Responsabilidade do Fornecedor e a Prescrição; Os Novos Danos no CDC: danos morais coletivos, danos sociais e danos por perda da chance; As Sanções Aplicáveis aos Fornecedores no CDC; O Direito à Efetiva Reparação dos Danos; Ato ilícito e abuso de direito no CC/2002 e no CDC. DISCIPLINA: PROTEÇÃO CONTRATUAL E…

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL- Visão geral 1. INTRODUÇÃO CARTÓRIO (essa nomenclatura está ultrapassada) : é unidade administrativa sem personalidade jurídica. Na realidade existem 2 atividades: a- Tabelionato b- Ofício de Registro Historicamente, divididos em 2 unidades: I- JUDICIAL: (Ofícios de Justiça) operacionaliza LIDE (conflito de interesses). Hierarquia: (há plano de carreiras) a- ESCRIVÃO JUDICIAL: CPC chama de escrivania de Justiça: recebe por força legal maiores…

O Arco e o Cesto; A Filosofia da Chefia Indígena e A Sociedade Contra o Estado. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA .Processo de conhecimento Recursos Execução Cautelares Procedimentos Especiais CIÊNCIA POLÍTICA I (antiga CIÊNCIA POLÍTICA) . Maquiavel . Hobbes. . Locke. . Iluminismo, Revolução Francesa e o Estado de Direito. CIÊNCIA POLÍTICA II . Formação política brasileira: da colonização à independência . Democracia no Brasil DIREITO ADMINISTRATIVO I . Poder discricionário e vinculado; .…

demonstrado que houve defeito na prestação do serviço SEDEX-10, e que o atraso na entrega da correspondência importou na perda de uma chance para que a autora pudesse obter melhor colocação no certame. Daí julgou parcialmente procedente o pedido. Em seu recurso (fls. 169/189), a ECT pugna pela reforma da sentença, e argumenta que: (i) a prova pretendida pela autora (audiência especial para fins de apresentação do envelope do SEDEX 10) está preclusa; (ii) não é possível afirmar que o…

limitada e eficácia contida. Princípio e norma na constituição. Regras Constitucionais e Regras inconstitucionais.  Poder Legislativo: Comissões Parlamentares de Inquérito. CIÊNCIA POLÍTICA I (antiga CIÊNCIA POLÍTICA)    Maquiavel Hobbes. Locke.  Iluminismo, Revolução Francesa e o Estado de Direito. CIÊNCIA POLÍTICA II   Formação política brasileira: da colonização à independência Democracia no Brasil DIREITO ADMINISTRATIVO I  Poder discricionário e vinculado; …

do Consumidor (CDC) não definiu relação jurídica de consumo, já que a natureza dessa relação é mais fática do que jurídica.1 Uma relação jurídica consumerista2 não se concentra na conduta da parte ou mesmo em quem emite a declaração de vontade, e sim na atividade, no ambiente, nos sujeitos, na função, no vínculo, no objeto, na causa, nos princípios e nos valores cujos conceitos são interdependentes, sem que possam ser tomados de maneira isolada.3 1 DE LUCCA, Newton. Direito do…

cesta-alimentação e vale-alimentação estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia.  A valorização das cotas sociais pertencente ao companheiro não se comunica ao outro consorte da união estável.  Companheira sobrevivente tem direito real de habitação de que trata o art. 1.831 do CC. Direito do Consumidor  Vestido de noiva é bem durável e os vícios nele existentes devem ser reclamados em até 90 dias.  Compra de um veículo e modificação de seu design pouco tempo…

prédio que mediante vontade testamentária será feita a partilha entre os herdeiros. Surge, então, a obrigação do incorporador em entregar as unidades autônomas e aos compradores cumprirem com suas obrigações estabelecidas contratualmente. Esta relação obrigacional entre incorporador e cliente juntamente com o contexto do setor imobiliário do fim da década de 90 sendo pano de fundo para o projeto de lei que deu origem a Lei 10.931 de 02 de agosto de 2004 do patrimônio de afetação,…