Aplicabilidade Das Leis

Garantia. | 7) Positividade | * Normativa; * Semântica; * Nominalista | 8) Extensão | * Analítica; * Sintética. | I. Quanto ao conteúdo (matéria): * Formal : È o texto escrito. È hierarquicamente superior as leis comuns, independentemente de seu conteúdo. Isto é estando na constituição independe de conteúdo. É aquela instituída por assembléia constituinte; * Material: Não necessariamente é a constituição escrita, pois há normas fora do texto que

FACULDADE DO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR nas relações entre instituições financeiras e consumidores TEIXEIRA DE FREITAS 2014 APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia, como requisito parcial para fins avaliativos na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I. Orientador: Prof.

e dos Direitos Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder. Constitucionalismo: é o movimento jusfilosofico com as revoluções liberais burguesas baseado na crença de que o poder político deve estar submetido á supremacia da lei, de uma Lei Maior, a Constituição escrita. Constituição: consiste num sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do poder, o estabelecimento de…

Imperfeitas: aquelas normas cuja violação não acarreta qualquer consequência jurídica. " • Exemplos: obrigações decorrentes de dívida de jogo e dívidas prescritas. Quanto à hierarquia: 1) 2) 3) 4) 5) 6) Normas constitucionais;" Leis complementares;" Leis ordinárias, medidas provisórias, etc." Decretos regulamentares;" Normas internas;" Normas individuais (contratos, sentenças, testamentos, etc). Quanto à natureza de suas disposições: • Substantivas: definem e…

CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL): EXEGESE ANÁLOGA À REDUÇÃO TELEOLÓGICA, PARA LIMITAR SUA…

Estático Objetivo: É focada nos resultados de um único plano, uma única atividade, uma vez que ele é elaborado ele não muda, fica estático, parado, permanece sem alterações desde seu princípio. Esse tipo de orçamento não se ajusta a mudanças. Aplicabilidade: Funções administrativas 2. Orçamento Flexível Origem: Inicialmente na década de 70, na Alemanha por Kilger e Plaut (GPK), englobando dois princípios básicos: controle e cálculo de custo por produto e a diversificação entre…

 Aplicabilidade nos conflitos coletivos Pela disposição contida no art. 616, § 2º, Consolidado, chegamos à conclusão de que a mediação é anterior à instauração dos dissídios coletivos. Noutras palavras, quando frustradas as negociações (que podem ocorrer pela). Via predita), é que os sindicatos ou empresas interessadas poderão instaurar o dissídio coletivo.  Tipos de mediação Nas palavras de Godinho (2009, p. 1334), existem dois tipos de mediação: a) compulsória, a qual…

instituto consiste no benefício dado a todo condenado à pena privativa de liberdade não superior a dois anos, de ter a sua pena suspensa, caso atenda aos requisitos e condições expostos no artigo 77 e 78 do Código Penal Brasileiro, e no artigo 158 da Lei de Execuções Penais. E, excepcionalmente, os septuagenários poderão gozar do mesmo benefício, desde que sua condenação não seja superior a quatro anos, podendo ser de detenção ou reclusão.2 Partindo para o ramo do Direito Penal…

- Política Nacional de Resíduos Sólidos – G2 Sauro Academicos: Ana Paula Barbosa Fatima Aline Salles Sauro Bacellar Valdicléia Alves 1 – Escopo da Lei O presente trabalho refere-se à Lei 12.305. Da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, onde se enfatiza a aplicabilidade princípio da responsabilidade compartilhada por todos em relação ao ciclo de vida dos produtos, Esta e bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País. Dentro de suas…

quais podemos citar as relações consumeristas. Faz menção ao protecionismo do consumidor, quanto a criação em 1990 do CDC, citando também a Lei de Arbitragem, criada em 1996, que criou a possibilidade à partir de uma maneira diferente, de por um fim aos conflitos originários nos contratos de adesão. Trazendo diferentesvisões sobre o tema da aplicabilidade da arbitragem nos contratos consumeristas, cita as melhores formas de utilizar o instituto, iniciando com indicações históricas…