Aplicabilidade Da Lei De Improbidade Administrativa

Estado de Direito Estado de Direito Decorrências Estado em que o poder público respeita as leis e a Constituição Possibilidade de responsabilização política dos governantes Existência de direitos fundamentais dos cidadãos CF, art. 85 - Crimes de Responsabilidade Responsabilização Política dos Governantes CF, art. 55; II - Quebra de Decoro CF, art. 37, § 4° - Improbidade Administrativa Direta (participativa) Democracia Indireta (representativa) Semidireta…

passiva. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais,…

Estado de Direito, politicamente organizado e que obedece a suas próprias leis. O princípio da legalidade tem dois enfoques diferentes: Para o direito privado: o particular pode tudo, salvo o que estiver proibido ou vetado por lei. A doutrina chama de critério de não contradição à lei. Para o direito público: o administrador só pode fazer o que está previsto ou autorizado em lei. Chama-se isso de critério de subordinação à lei. O administrador não pode, p. ex., criar uma nova…

da Lei 9.503/97 e o artigo 76 da Lei 9.099/95) para que seja concedido o privilégio da pena restritiva de direitos, pois é medida de extrema urgência, tendo em vista que, o denunciado trabalha e reside com sua família na Itália. Isto posto requer: a) Que possa acolher a presente resposta à acusação, nos termos do artigo 394 § 4º e 396-A do Código de Processo Penal. b) Que o denunciado possa ser abarcado pelo instituto da transação penal, previsto nos artigos 291 parágrafo único da…

a se moldar ao novo conceito da famlia contempornea. Um dos primeiros avanos obtidos foi o Estatuto da Mulher Casada, Lei 4.121 de 27 de agosto de 1962. Esta Lei estabeleceu a igualdade entre os filhos concebidos fora do casamento, que eram considerados ilegtimos. A Emenda Constitucional 9/77 e a Lei 6.515 de 26 de dezembro de 1962, que originou a Instituio do Divrcio. Com essa Lei, ouve definitivamente a ruptura imposta pela igreja aos cnjuges. A quebra de um casamento que at ento era…

......................................................... 19 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA ....................................................... 26 1)Limitação Administrativa ..................................................................................................... 29 2)Servidão administrativa ....................................................................................................... 30 3)Requisição .........................................................

investigao administrativa, inqurito civil ou ao de improbidade administrativa contra algum, imputando-lhe crime de que o sabe inocente Pena - recluso, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. 1 - A pena aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. 2 - A pena diminuda de metade, se a imputao de prtica de contraveno. Conceito A denunciao caluniosa, chamada tambm de calnia qualificada, prevista no artigo 339, agora com a redao que lhe foi dada pelo…

TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA CONHECIMENTOS GERAIS Língua Portuguesa: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Raciocínio lógico-matemático: Raciocínio lógico-matemático: Estrutura

marcada pra setembro) Noções de Direito Constitucional: 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais:direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos. 4 Organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. 5 Administração Pública: disposições…

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena: contida e limitada; normas programáticas. 3 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. 4 Da organização políticoadministrativa: das competências da União, Estados e Municípios. 5 Da Administração Pública: disposições gerais;