Aplicabilidade Da Lei De Improbidade Administrativa

DIREITO (PARA O CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL, APENAS LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU): I LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU. 1 Ministério Público da União. 1.1 Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993). 1.2 Perfil constitucional. 1.3 Conceito. 1.4 Princípios institucionais. 1.5 A autonomia funcional e administrativa. 1.6 A iniciativa legislativa. 1.7 A elaboração da proposta orçamentária. 1.8 Os vários Ministérios Públicos. 1.9 O Procurador-Geral…

combater a corrupção, instituiu, na estrutura básica da Controladoria-Geral da União, o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, composto paritariamente por representantes da sociedade civil organizada e representantes do Governo Federal (Lei nº 10.683, de 23 de maio de 2003). Em 18 de dezembro de 2003 foi editado decreto regulamentando o funcionamento desse Conselho, que terá a atribuição de debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento dos métodos de controle, o…

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA Direito Constitucional: Constituição: conceito, objeto e classificação; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos.…

AGENTES PÚBLICOS AULA 1 Rio, 06.06.2011 1. CONCEITO: engloba toda e qualquer pessoa física que exerce função pública, seja esta gratuita ou remunerada. É expressão genérica. A própria legislação possui essa noção genérica do termo. Ex: Lei 8429/92. Art. 2º Visão ampla ao conceituar agente público; e art. 327 do CP. 2. ESPÉCIES: 2.1. AGENTE PÚBLICO DE DIREITO X AGENTE PÚBLICO DE FATO: Na primeira divisão, leva-se em conta o vínculo jurídico entre a pessoa…

.................................... 2.5 A moralidade e a probidade administrativa no contexto das inelegibilidades............................................................................................. 2.5.1 Concepção inicial de moralidade.................................................. 2.5.2 A constitucionalização da moral.................................................. 2.6 Concepção de probidade administrativa................................................ 3. DA VIDA…

corte. O político Leonídio Bouças requereu que a aplicabilidade da lei complementar n° 135 de 2010, fosse considerada inconstitucional nas eleições de 2010, uma vez que seu entendimento era que tal lei ferisse o artigo 16 da Constituição, mais precisamente o principio da anterioridade eleitoral, com isso, o mesmo pretendia assumir a vaga de deputado estadual que tinha conquistado, apesar de ter sido condenado pela justiça por improbidade administrativa. Portanto visualiza-se neste…

As normas constitucionais possuem aplicabilidade e imperatividade, e tais características podem ser justificadas pelo simples fato de tais normas estarem inseridas dentro do texto constitucional, que possui supremacia. Um dos objetivos fundamentais da Constituição é a organização dos poderes e da ordem pública, sendo assim é necessária grande eficácia na aplicação de suas normas. Para que se possa compreender a aplicabilidade das últimas citadas, é indispensável tomar conhecimento das…

INSIGNIFICÂNCIA SEGUNDO O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.............................................................................. 5 3. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO CONFORME AS ESPÉCIES DE DELITO............7 4. O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA E A LEI 9.099/95 (INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO)...................................................................11 5. CONCLUSÃO....................................................................................................13…

produziram um livro que por seu título já diz do seu sentimento: “Os Donos do Congresso – A Farsa na CPI do Orçamento.” Na semana passada, causei frisson e rebuliço, quando, logo no início dos trabalhos da CPMI dos Correios, numa calma sessão administrativa, falei de uma “pizza” patrocinada pelo PT, pelo PSDB e pelo PFL. “Quantos indiciados conseguirão usufruir dessa prerrogativa?” Por que o frisson? Porque, alguns entenderam a minha reclamação como denúncia, quando, na…

RGO 12: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA: I NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 3 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. 4 Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e…