Aplicabilidade Da Lei De Improbidade Administrativa

da embriaguez voluntária e incompleta e motivo fútil; Imputação objetiva e aborto anencefálico; Embriaguez no trânsito e princípio da taxatividade. DISCIPLINA: POLÍTICA CRIMINAL Estratégias extra-penais de resolução da violência; Movimento de Lei e Ordem e expansão do sistema d e justiça criminal; Abolicionismo e função ressocializadora da pena; Minimalismo e garantismo; Princípio da subsidiariedade; Funções do Direito penal no Estado Social (Constitucional) e Democrático de…

fundamento dos direitos políticos. 4. Privação de direitos políticos. 4.1 Cancelamento de naturalização. 4.2 Incapacidade civil absoluta. 4.3 Condenação criminal transitada em julgado. 4.4 Recusa de cumprir obrigação a todos imposta. 4.5 Improbidade administrativa. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas. Professor Adjunto de Direito na UFMG. * 104 direitos políticos 1. Introdução Teu discurso, estrangeiro, começa com um erro, pois procuras um tirano nesta…

REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO (ART. 259, CE). CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. JUÍZO COMPETENTE (ART. 15, III e V, CF). VIDA PREGRESSA (ART. 14, § 9º, CF). AUTO-APLICABILIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES.- A inelegibilidade apta a embasar o recurso contra expedição de diploma há que ser de índole constitucional, sob pena de preclusão, tendo em vista o disposto no art. 259 do Código Eleitoral.- Se a rejeição…

Administração Pública. São tidas como exceção e só podem ser utilizadas em casos que sejam imprescindíveis. A Lei nº 8.666 do dia 21 de junho de 1993, aumentou de maneira considerável o leque de possibilidades de poder se dispensar o procedimento licitatório. Tais mudanças foram baseadas no uso de recursos tecnológicos que já haviam sido usados no modo licitatório conhecido como Pregão, instituída pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que resultou em significativa…

Consórcios 4 2.Licitações 8 2.1 Modalidades de Licitações Lei nº8.666/93........................................................................10 2.2 Tratamento diferenciado...................................................................................................16 2.3 Princípios Básicos que regem as Licitações Lei nº 8.666/93..............................................17 2.4 Princípios Correlatos nas Licitações Lei nº…

REPÚBLICA – SEP/PR tornam pública a realização de Concurso Público para provimento de vagas nos cargos de nível superior e de nível intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e alterações, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por os meio das Portarias n 116 e 117 – MP, de 9 de abril de 2014,…

Poder Legislativo: Elaboração de leis. Função Judiciária: Poder Judiciário: Aplicação de lei aos casos concretos (conflito de interesses). Sistema de jurisdição uma. Função administrativa: Poder Executivo: Administrar a máquina pública. Teoria dos “Checks and balances” = “freios e contrapesos”: Onde os poderes são independentes, porém existem equilíbrio e harmonia entre eles. Ex: O Poder Judiciário de forma atípica pode desempenhar função administrativa. Sistema de…

Constituição Federal, e em outros diplomas legais e, também, de como este mesmo controle pode servir como instrumento gerador de Políticas Públicas. A Palavra Controle Interno surgir pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico nos arts. 76 a 80 da Lei nº 4.320 de 17 de maio de 1964, que definiu as competências para o exercício daquela atividade. No Século XIX, Henri Fayol, criou a Teoria Clássica da Administração, a qual dará embasamento teórico a este trabalho. Henri Fayol…

ao "furor da imprensa". Fone:flolha – SP 5. Presidente sanciona lei Ficha Limpa 4/jul/2010. LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.O PRESIDENTE…

GESTÃO ESPECIALIZADO – CIÊNCIAS JURÍDICAS Direito Constitucional: Constituição: conceito e classificação; poder constituinte; interpretação; aplicabilidade das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Da organização do Estado: Da organização Político-Administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito Federal e dos Territórios; Da Administração Pública (Disposições…