Aplicabilidade Da Lei De Improbidade Administrativa

Nacional de Justiça. 2 Orçamento Público: Conceito. Princípios orçamentários. Receitas e despesas extraorçamentárias. 3 Orçamento-programa: conceitos e objetivos. 4 Orçamento na Constituição Federal. Para o cargo: Analista Judiciário – Área Administrativa I – Português 1 Ortografia oficial. 2 Acentuação gráfica. 3 Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. 4 Conjunção. 5 Emprego de tempos e modos verbais. 6 Vozes do verbo. 7 Concordância nominal e verbal. 8 Flexão nominal e verbal

Tipo – Erro de Direito ou de Proibição - Erro na interpretação dos fatos que autorizam a aplicação da lei – Erro na suposição da finalidade pública – Aplicação de lei inconstitucional – Erro sobre os meios utilizados para atingir finalidade pública – Técnicas de apreciação e reconhecimento do Erro - Erro justificado e erro injustificado – Ônus da prova 1) Situação do erro na doutrina administrativa brasileira. Sendo requisitos do reconhecimento do dolo, em Direito Administrativo, a…

A ação popular como mecanismo de combate à improbidade administrativa Ademir de Oliveria Costa Júnior Resumo A ação popular vem a ser um importante instrumento de defesa da coletividade utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam os direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. Este tipo de ação tem como beneficiário direto e imediato não o seu autor, mas o povo, titular do direito subjetivo a um governo honesto. O cidadão a promove em nome da

dos titulares A determinabilidade dos titulares dos direitos individuais homogêneos deve-se à sua natureza: eles são direitos subjetivos individuais. Recomendabilidade de tratamento conjunto Além dos requisitos acima expostos, previstos em lei, a doutrina e a jurisprudência têm exigido um quarto: que seja recomendável o tratamento conjunto dos direitos ou interesses individuais em razão da utilidade coletiva dessa tutela. Em outras palavras, é mister que, num caso concreto, em…

PIRIPIRI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA JURÍDICA PROFESSORA: DEISY CHRISTINA M. SANTOS A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 NORBERTO GONÇALVES FILHO PIRIPIRI-PI 2013 NORBERTO GONÇALVES FILHO A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 Artigo Cientifico desenvolvido como método avaliativo da disciplina Métodos e Técnicas de Pesquisa…

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de obrigação de fazer ou não fazer, sem prejuízo da à reparação do dano. (artigo 3º da Lei n. 7.347/85). São partes legítimas para a propositura da Ação Civil Pública o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e as associações que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio…

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