Aplicação Do Direito

E A NECESSIDADE DE SUA APLICAÇÃO NOS TRIBUNAIS PARA A EFETIVA PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS MARTINS, Lays Gomes1 Exaustivamente mencionado por integrantes dos mais diversos Tribunais, o princípio da proporcionalidade, tem se caracterizado um critério elementar para decisões que envolvem direitos fundamentais em diversos lugares do mundo, inclusive no Tribunal Europeu de Direitos Humanos, o qual verifica se os Estados-membros do Conselho da Europa violam direitos humanos com…

CRIMES AMBIENTAIS: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL E APLICAÇÃO DA LEI 9.605 DE 1998 As disposições gerais da Lei Federal n. 9.605/98 procuraram atender não só os regramentos que fundamentam o direito criminal e penal constitucional, como as especificidades criadas pelo direito criminal ambiental constitucional e pelo direito penal ambiental constitucional. Com efeito, além de apontar a possibilidade de aplicação de sanções penais para as pessoas físicas (...), bem como…

Os limites à aplicação dos direitos fundamentais nas lides envolvendo a impenhorabilidade do bem imóvel existencial Toda busca por parâmetros que afastem os juízes da simplista tendência de decidir com base em intuições, crenças ou humores não se fez necessária quanto à impenhorabilidade do bem mínimo existencial, pois o próprio legislador tratou do tema no Código Civil e na Lei n. 8.009/90, inclusive tendo ponderado normativamente as exceções à impenhorabilidade. Porém, em certos…

Quais são os sujeitos do Direito Internacional, destacando o papel dos Estados na formação e aplicação das normas do DIP? O Direito Internacional é a disciplina que regula a atividade dos Estados entre si. Assim, qualquer tipo de negócio entre os entes soberanos são matéria de estudo por parte do Direito Internacional Público. Entretanto, os sujeitos excluídos deste conceito são: as organizações internacionais (não trata da ONU, das Agencias Regularizadas, das Instituições…

defensores do ativismo judicial, somos conduzidos a acreditar nas virtudes do Poder Judiciário, por outro lado, extremado como no anterior, os “partidários” de concepção de autorrestrição (minimalistas) nos conduzem ao pensamento de busca daqueles direitos fundamentais que não são ofertados aos cidadãos, tendo que reduzir o papel da esfera processual e judicial. Através da ótica da Litigância de Interesse Público (Public Interest Litigation), a qual está sendo muito usada em…

Faculdade de Direito – Direito Internacional Público QUESTÃO: Há supremacia absoluta na aplicação das normas jus cogens nos julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos? SUMÁRIO: 1. resposta à questão e definição de ius cogens pela CIDH; 2. norma consuetudinária e ius cogens; 3. “evolução” possível de uma norma consuetudinária para ius cogens 4. marco temporal de entrada em vigor das normas peremptórias e erga omnes; 5. normas gerais de direito internacional;

BREVES NOÇÕES SOBRE O CONCEITO JURÍDICO DE MEIO AMBIENTE E A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO AMBIENTAL Thuanny da Silva Cavalcante SUMÁRIO 1. Introdução...........................................................................................3 2. Meio Ambiente: conceitos e definições.................................................3 3. Princípios norteadores do Direito Ambiental.........................................5 3.1. Princípio do…

algumas variações na definição de Direito e esferas normativas: breve análise e possível aplicação prática. Primeiramente, para a definição de Direito, convém ressaltar que tal termo possui diversos significados. Portanto, não há possibilidade de analisá-lo de forma homogênea e definitiva. Para isso, utilizamos a visão ampla de Miguel Reale, que disserta sobre o Direito em suas diversas acepções ao longo da história da humanidade. A Ciência do Direito era chamada por…

RESUMO O direito à não autoincriminação vem sendo empregado de maneira que, em diversas circunstâncias, tem inviabilizado o interesse público no cumprimento da lei penal, da harmonia social e, principalmente, na realização da justiça. Por se tratar de um tema sobre o qual pouco se aprofunda sobre sua razão moral e sobre o sentimento de desamparo que desperta na sociedade brasileira, este artigo buscou demonstrar que a fundamentação utilizada pela atual jurisprudência brasileira para…

Capitulo XXX Aplicação substitutiva das penas restritivas de direitos nas leis N. 9.503/97 e 9.605/98 Recife, 25 de fevereiro de 2014 Capitulo XXX Aplicação substitutiva das penas restritivas de direitos nas leis N. 9.503/97 e 9.605/98 1. Considerações Gerais A questão a analisar é se as penas ‘’restritivas de direitos’’ do CP aplicam-se ou não aos crimes definidos no Código de Transito Brasileiro e na Lei Ambiental, pois ambas trazem penas restritivas de…