panorama de aplicação no direito brasileiro – Análise da convergência entre o civil law e o common law.

Em considerações iniciais, fica claro que quando se trata da politização da Justiça ou judicialização da política o tema é complexo tanto no Brasil, quanto nos outros países. Se observarmos o ponto de vista daqueles defensores do ativismo judicial, somos conduzidos a acreditar nas virtudes do Poder Judiciário, por outro lado, extremado como no anterior, os “partidários” de concepção de autorrestrição (minimalistas) nos conduzem ao pensamento de busca daqueles direitos fundamentais que não são ofertados aos cidadãos, tendo que reduzir o papel da esfera processual e judicial. Através da ótica da Litigância de Interesse Público (Public Interest Litigation), a qual está sendo muito usada em diversos países, entende-se que o ideal seriam mudanças sociais através de demandas que alterariam o ensino público, hospitais e postos de saúde, sistema penitenciário e diversas áreas que reestruturariam importantes instituições do governo, o que afetaria muitas pessoas. Esta ótica diz respeito ao estudo feito em 1976 pelo Professor Abram Chayes, da Harvard Law School. A discussão sobre esse tema tem sido constante e cada vez mais importante em países como África do Sul, Etiópia e Índia, e em todos visa a obtenção de direitos fundamentais pelos que não obtêm espaço nas arenas públicas institucionalizadas para a defesa de direitos. Há também discussão recorrente e bem marcada acerca da credulidade da escolha de magistrados virtuosos, que pode efetivar a promoção dos direitos fundamentais, por outro lado se contar com juízes conservadores há a possibilidade de resultados indesejados, o que não conduziria a um bom funcionamento, uma vez que o sistema depende dessas escolhas. Reforça-se que esta ótica também seria reducionista. Como observado, a afirmação é baseada na impossibilidade de analisar de forma completa as concepções tanto da litigância do interesse público, quanto de teoria do direito. Portanto, é de grande