Aplicação Da Legislação Tributaria

1 A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA GESTÃO DAS EMPRESAS E O PAPEL DO CONTADOR Neste primeiro capítulo, estudares a importância do Contador e a aplicação dos Princípios de Contabilidade que se aplicados corretamente podem auxiliar de forma essencial no sucesso do Planejamento Tributário. 1.1. Introdução e a importância do Planejamento Tributário na gestão e o papel do Contador Antes de iniciar as atividades mercadológicas, o empresário deve “prever” seus “gastos”, desde o…

I – INTRODUÇÃO A administração tributária constitui-se em um conjunto de ações, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na arrecadação dos tributos. Tais atividades sustentam-se na normatização da legislação tributária, num conjunto integrado de sistemas de informação,…

ICMS/SP - Substituto tributário - Aplicação, apuração, emissão e escrituração de documentos fiscais - Roteiro de Procedimentos Roteiro - Estadual - 2009/4243 Introdução O instituto da substituição tributária é amplamente utilizado pelos Estados e pelo Distrito Federal, e caracteriza-se pelo fato de a legislação atribuir a uma terceira pessoa, vinculada ao fato gerador do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto que seria devido pelo contribuinte que realizou o fato que enseja

dentro da Legislação Tributária Brasileira. Neste procuraremos destacar o que é realmente o Crédito Tributário e como o Sistema Tributário Brasileiro trata as normas tributárias. A fenomenologia da incidência tributária, mediante o estudo da hipótese de incidência e de seus critérios, do significado do fato imponível e do fenômeno da subsunção do fato sobre a norma tributária. A Obrigação tributária é o vinculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação…

SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA,COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Questões 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Entendemos que tal expressão, tradicionalmente utilizada, é incorreta. Buscando subsídios para este entendimento, reportamo-nos para Paulo de Barros Carvalho, ao ensinar que as modalidades de

Em que consiste a Legislação Tributária? O nosso objeto agora é o estudo das fontes formais do Direito Tributário. Serão estudadas as espécies e a hierarquia das normas tributárias, assim como as disposições relativas à vigência, aplicação, interpretação e integração das referidas normas. 12.1 ESPÉCIES E HIERARQUIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS O art. 96 do CTN dispõe que "a expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções…

5. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA A Contabilidade atua em vários campos específicos, dentre esse campos tem-se a Contabilidade Tributária, cujo o objetivo principal são os tributos, na visão empresarial a finalidade é aplicar a legislação tributária de uma forma que diminua os gastos nas entidades empresariais. O conceito de contabilidade tem evoluído, sendo acompanhado paralelamente com as constantes mudanças ocorridas meio dos negócios das empresas e da globalização da economia. O…

conhecimento dos Alunos acerca da Disciplina e das Disciplinas relacionadas, bem assim dos temas da aula, utilizando exemplos e links com fatos atuais. A aplicação entre teoria e prática ocorrerá por meio do caso concreto: 1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de aula.…

de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico em sua aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas. Os princípios gerais do direito são os alicerces do ordenamento jurídico, informando o sistema independentemente de estarem positivados em norma legal. O direito esta ligado com a parte cientifica de um acontecimento, em que o estudo e sua aplicação é capaz de transformar um fato em leis. Lei (do verbo latino ligare, que significa…

ASSUNTOS: -Administração Tributária 2)Objetivos: -Compreender o conceito de Administração Tributária; -Indentificar o escopo da AT; -Indentificar as funções da AT; TRIBUTADMINISTRAÇÃOÁRIA A administração tributária constitui-se em um conjunto de ações, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias,…