Apelação Purgação Da Mora

consorciado desistente, devida é a restituição imediata. CORREÇÃO MONETÁRIA. Referidas parcelas deverão ser corrigidas monetariamente, a partir de cada pagamento, pelos índices do IGP-M. JUROS. Encontrando-se encerrado o grupo de consórcio, os juros de mora legais incidem a partir da citação. Caso o grupo esteja em andamento, referidos juros incidirão, se não houver adimplemento, a partir do termo fixado para a restituição, em caso de ser determinada a restituição ao final, ou a partir…

ou não ser utilizada em processo futuro. Embora inserida entre as ações cautelares, a justificação não tem natureza cautelar, mas de mera documentação. Assim, não há necessidade de demonstrar fumus boni júris e periculum in mora, como na ação cautelar de produção antecipada de provas. Nem há necessidade de propositura de ação principal. Para a justificação, basta, que o interessado queira deixar documentada a existência de determinado fato ou relação…

não se reveste de caráter liberatório, não advindo disso qualquer prejuízo ao credor. Se, eventualmente, na sentença, encontrar-se diferença, em favor do credor, este poderá executá-la, somando-se-lhe juros de mora e correção monetária. (3)- O depósito das parcelas impede a constituição em mora do devedor, bem como o ajuizamento de ações que o compilam à devolução do bem financiado. (4) - Consoante entendimento firmado pelo STJ, nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas…

que se habilitarão no processo, mas o adquirente ou cessionário. Basta a comprovação documental da transferência, conforme Art. 1.061, Código de Processo Civil. O pedido de habilitação é decidido por sentença (art. 1.062), e o recurso cabível é apelação. A partir da decisão judicial, o processo voltará ao seu curso normal. 3. DA RESTAURAÇAO DE AUTOS Cabe salientar que o processo, denominado de autos, é um instrumento necessário à formalização dos atos das partes e dos demais…

2.4 REQUISITOS FORMAIS 22 2.5 CONTEÚDO 25 3 A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A APLICABILIDADE DE SEUS DISPOSITIVOS NO MUNDO JURÍDICO ATUAL 30 3.1 DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA 30 3.2 DA TRANSFERENCIA DO DOMÍNIO 35 3.3 DA MORA 37 3.4 DA VENDA DO BEM 42 3.5 DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE 47 4 DA PRISÃO DO DEVEDOR 53 5 CONCLUSÃO 63 REFERÊNCIAS 65 1 INTRODUÇÃO A alienação fiduciária de imóveis em garantia, instituída através da Lei…

MEDIDAS CAUTELARES: Mínimo R$ 1.966,81. 8 – ORDINÁRIA DE DESPEJO: Como advogado do autor ou do réu, 20% sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação, mínimo R$ 3.376,35; 9 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS: a) com purgação de mora – como advogado do autor 10% sobre o valor do débito; b) como advogado do réu – 5% sobre o valor do débito; c) em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 1.151,73; d) em se tratando de despejo por falta de pagamento…

para desmembrar o presente tópico, por uma questão nítida de organização da presente exordial. 4. DO REGIME DE NULIDADES PREVISTO NO CDC. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE Estando o contrato sujeito às disposições do CDC, não há que se falar em mora - flagrante a abusividade dos encargos contratuais incidentes sobre o capital emprestado. Não obstante o instrumental jurídico-obrigacional para ultimar os contratos entre fornecedores e consumidores esteja calcado no Direito…

administrará o contrato e representará os demais, para todos os seus efeitos. O artigo 763 do código gera muitas polêmicas ao determinar que não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação. O STJ entende que a caracterização da mora não se dá com o mero atraso, sendo necessário, para tanto, que a seguradora interpele o segurado. O fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro,…

devedor é inferior ao devido, ninguém é obrigado a receber menos do que lhe cabe. Ainda que o devedor já esteja em mora, o credor não pode recusar-se a receber o pagamento, desde que a prestação ainda lhe seja útil e venha acompanhada de todos os acréscimos e encargos decorrentes dos atrasos. Se, no entanto, o credor já houver demandado o devedor, não caberá mais a purgação da mora, salvo se na ação proposta houver previsão desta possibilidade, como ocorre no despejo por falta do…

imóveis a lei procurou simplificar as lides, excluindo sempre que possível a intervenção do Poder Judiciário conforme pode ser observado do próprio dispositivo da Lei 9.514/97: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído,…