Apelação Purgação Da Mora

função é preservar a eficácia de um provimento cognitivo ou executivo, dos riscos inerentes à demora dos processos. B) Autonomia: Em razão da sua autonomia, deve iniciar-se por petição inicial, ser realizada citação, receber sentença que desafia apelação e haver condenação do vencido às custas e honorários advocatícios. C) Urgência: Quando há uma situação de perigo, ameaçando a pretensão. D) Sumariedade da Cognição: O juiz deve contentar-se com a aparência do direito invocado: o…

em vigor a Lei de Usura” Assim é mansa e pacífica a jurisprudência de nossos Tribunais, principalmente o Egrégio Tribunal de Mato Grosso do Sul quanto à limitação imposta pela Lei da Usura aos Juros remuneratórios a 12% ao ano, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao consumidor. Comissão de…

fundo de caixa pago durante todo o contrato, e que por Lei deve ser rateado entre os consorciados. Porém, nada disto foi apresentado ou demonstrado; restou apenas a ganância pelo recebimento de valores. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a purgação da mora conforme lhe faculta a legislação, devendo, entretanto, o Requerente apresentar o demonstrativo do fundo de caixa e o valor que cabe ao Requerido, bem como o cálculo do resíduo existente e os índices de correção aplicados. Requer…

fiduciária. Estando inadimplente, no todo ou em parte, o Fiduciante é constituído em mora, consolidando a propriedade do imóvel em nome do Fiduciário. O Fiduciante será intimado, por requerimento do Fiduciário pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, para em 15 dias purgar a mora mais os encargos contratuais. Por outro lado, purgada a mora, o contrato convalescerá, entretanto, decorrendo o prazo, sem a purgação, o Registro de Imóveis certificará esse fato e promoverá averbação…

FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR COBROU TAC E TEC. QUESTAO CONTROVERTIDA QUANTO A JUROS CAPITALIZADOS. ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO. CITA PRECEDENTES DA COLENDA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRINCIPAL DECIDIDO. RECURSO DE APELAÇAO JÁ JULGADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE EMISSAO DE LAMINA. RECURSO DE AGRAVO DE DECISAO MONOCRÁTICA CIVIL CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO PARA DECRETAR A EXTINÇAO DO RECURSO DE AGRAVO DE…

.............................................................................................................. 189 69 - PROCEDIMENTO DOS RECURSOS EMBARGOS.................................................................................. 193 70 - APELAÇÃO (arts. 513/521 do CPC)............................................................................................................ 195 01 - PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM (art.802/803 do CPC) Petição inicial Justificativa ou prova…

indireto. 2 – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Art. 334 a 345 do C.C. É uma modalidade de depósito judicial ou extrajudicial da coisa devida, nos casos da lei, exonerando o devedor da obrigação. É um instituto jurídico que faculta ao devedor, havendo a mora do credor, ou o oferecimento por parte deste de obstáculos ou circunstâncias impeditivas do pagamento, fazer o depósito judicial ou extrajudicial da coisa devida, para libertar-se do vínculo obrigacional. As hipóteses de…

será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Citado, o devedor pode contestar, alegando apenas o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais, conforme prevê o §2º do Decreto-lei 911/69. Na prática, entretanto, permite-se a invocação de qualquer questão relacionada ao direito e ao contrato (nulidades, vícios, etc.). O devedor poderá, ainda, propor-se a purgar a mora, caso em que o juiz aprazará data para o…

não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade. Dessarte, tendo em conta as disparidades legais supra-anunciadas, o Promovente acosta planilha com cálculos (doc. 02) que demonstra o valor a ser pago: ( a ) Valor da obrigação ajustada no contrato R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ); ( b ) valor controverso da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. ); ( c ) valor incontroverso da parcela R$ 000,00 ( x.x.x.…

promoveu a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, tal procedimento padece de vícios insanáveis de nulidade, tendo em vista que foi realizado sem qualquer conhecimento dos Promoventes, que, inclusive, não foram intimados pessoalmente para purgar a mora – formalidade essencial, prevista no próprio Decreto-Lei n.° 70/66. A Promovida enviou Notificação Extrajudicial aos Promoventes em 11 de setembro de 2013, para pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do…