Apelação Purgação Da Mora

VIOLACAO AO DISPOSTO NO ART-1089 DO CCB. CONTRATO INDIVISIVEL, BILATERAL E SINALAGMATICO. NEGOCIO NULO EX VI DO ART-145, INC-II E V, DO CCB. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. APELO DOS REUS PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RETIRAR DOS AUTORES O BENEFÍCIO DA AJG. (Apelação Cível Nº 597047836).” HYPERLINK "http://www.jurisway.org.br/v2/FCKeditor_2.2/FCKeditor/editor/fckblank.html" \l "_ftn15" \o "" \t "_blank" [15] (Grifo Nosso). 6. Requisitos: De acordo com a brilhante ideologia de Caio…

tempo e modo devidos, não alega fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, é condenada às custas a partir do saneamento e perde o direito de haver os honorários advocatícios, ainda que vencedor na causa (art. 22 do CPC)" (TJSC, apelação cível n. 2012.042423-8, da capital, Rel. Des. Fernando carioni, j. 10-07-2012) ação de usucapião. Alegada a nulidade do processo ante a ausência de consentimento do cônjuge para o ajuizamento da demanda. Previsão do art. 10, § 2º, do…

de seu detentor, quando, decretada a apreensão da cártula não restituída pelo emitente, sacado ou aceitante, aquele que a recebeu para realizar o aceite ou efetuar o pagamento, recusa-se a devolvê-la. Contra a sentença, o recurso cabível é o de apelação, que será recebida apenas no efeito devolutivo, uma vez que a questão é tratada dentro do processo cautelar (520, IV). Art. 882. O protesto de títulos e contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com observância da lei especial.

tratamentos legais da transação e do compromisso (arbitragem) 107 4.11. Da extinção da obrigação sem pagamento 107 DO INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL – DA RESPONSABILIDADE 110 CONTRATUAL 6 5.1. Conceitos iniciais 110 5.2. Da mora. Regras gerais 115 5.3. Da purgação da mora 120 5.4. Do inadimplementos absoluto da obrigação 123 5.5. Dos juros remuneratórios e moratórios 126 5.6. Da cláusula penal 135 5.7. Das arras ou sinal 142 5.8. Das preferências e privilégios…

........................................................................9 10. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL .................................................................................13 11. MORA E INADIMPLEMENTO .................................................................15 12. CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................................................17 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................

.............................................................39 2.2.7 INDENIZAÇÃO .................................................................................................40 2.2.7.1 MORA DO SEGURADO ...................................................................................42 2.2.7.2 MORA DO SEGURADOR .................................................................................43 vii CAPÍTULO 3 ........................................................................

Cautelar . Medida Cautelar: É o provimento jurisdicional capaz de assegurar a efetividade de uma futura atuação jurisdicional. A medida cautelar não satisfaz, e sim assegura a futura satisfação. Tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Processo Cautelar: É o instrumento de que se vale o Estado-Juiz para prestar tutela jurisdicional (não satisfativa), consistente em assegurar a efetividade de um futuro provimento jurisdicional. Ação Cautelar: É o poder de…

seis reais e quarenta e nove centavos), sob pena de ser levado seu imóvel à leilão público, tendo como ponto alto da situação a Notificação Extrajudicial registrada em 25.07.2008 no 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos determinando a purgação da mora nos termos supramencionados. Como se tudo isso já não bastasse, em 28 de julho de 2008, os autores receberam um Edital de Convocação do Condomínio, para comparecerem no dia 31.07.2008 na reunião condominial que seria realizada na…

importância do sinal; V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses; VI - indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado; VII - declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da…

gerais, conceito, elementos, espécie, natureza jurídica, materialização e pulverização dos riscos. Por conseguinte irá se verificar o inadimplemento e a conseqüente extinção dos contratos por resolução em geral, analisando o conceito, espécies, purgação da mora, os limites da resolução, cláusulas resolutivas expressas e tácitas, Será dada uma atenção especial a teoria do adimplemento substancial dos contratos no qual será feito uma análise desta teoria e a importância da mesma nas…