Apelação Purgação Da Mora

ele tiver quitado o contrato é que ele terá ânimus de dono, mas aqui, ele não vai se valer da usucapião, porque a adjudicação é muito melhor. MORA “EX PERSONAE” – quando a promessa não é cumprida, há necessidade de constituir em mora “ex personae” aquele que está em falta, ou seja, o devedor (= mora de ordem pública – a lei exige a constituição in mora do devedor para que se constituam efeitos). Assim, a promessa deixa de existir. O simples inadimplemento com a notificação do sujeito…

O procedimento utilizado para a purgação da mora do fiduciante, bem como a forma de leilão do imóvel, estão previstos nos art. 26 e 27 da lei 9.514/97. Em breve resumo, o procedimento consiste em: “(i) Por meio de solicitação do credor, o Cartório de Registro de Imóveis intimará[xiv] o devedor a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a parcela vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, acrescidas dos encargos contratados; (ii) Purgada a mora pelo devedor no Cartório…

103) Que tipos de atos pratica o juiz no processo? R.: O juiz pratica, no processo, os seguintes tipos de atos: sentenças, decisões interlocutórias e despachos. 104) Quais os recursos cabíveis contra cada um deles? cabe qualquer recurso. R.: Apelação, nas sentenças; agravo de instrumento nas decisões interlocutórias. De despachos não 105) O que é sentença? R.: Sentença é a decisão que põe fim ao processo, julgando ou não o mérito. 106) O que é decisão interlocutória?…

DO SOLO URBANO.OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. RESCISÃO DE CONTRATO PROCEDIMENTO SUMÁRIO.RESSARCIMENTO POR DANO EM PRÉDIO REGISTRO DE IMÓVEIS ( CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA, EM RAZÃO DE MORA DO COMPRADOR ) REINVIDICATÓRIA ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara............... .....(Nome)...., por seu procurador firmatário, vem perante Vossa…

e o sofrimento emocional reclamam não a prova do prejuízo, mas a do fato que o ensejou. Porém, a não comprovação do fato oportuno alegado experimento de dano moral impõe a improcedência do pedido” (fls. 88/91). Inconformada, a vencida interpôs apelação. Reeditando os argumentos expendidos na petição inicial, insiste que:a) “o juízo deixou de observar que multa rescisória inexiste, o contrato existiu até seu término, quando outra operadora foi contratada“; b) “se colocou todo o tempo à…

tradutor juramentado. 103) Que tipos de atos pratica o juiz no processo? R.: O juiz pratica, no processo, os seguintes tipos de atos: sentenças, decisões interlocutórias e despachos. 104) Quais os recursos cabíveis contra cada um deles? R.: Apelação, nas sentenças; agravo de instrumento nas decisões interlocutórias. De despachos não cabe qualquer recurso. 105) O que é sentença? R.: Sentença é a decisão que põe fim ao processo, julgando ou não o mérito. 106) O que é decisão…

assinale a opção correta de acordo com o Código Civil. (A) O atual Código Civil consagra a positivação do princípio de que os direitos reais são numerus clausus, somente podendo ser criados por lei. (B) O Código Civil vigente prevê tanto a mora simultânea quanto a mora alternativa. (C) No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete podem ser ao portador. (D) Pode-se estipular a fiança ainda que sem consentimento do devedor, mas não contra a sua vontade. (E) A nulidade de qualquer das…

CONTRATO DE LONGA DURACAO, MENOS A ULTIMA, CUMPRIU SUBSTANCIALMENTE O CONTRATO, NAO PODENDO SER DEMANDADO POR RESOLUCAO. ACAO DE RESCISAO JULGADA IMPROCEDENTE E PROCEDENTE A CONSIGNATORIA. APELO PROVIDO EM PARTE, APENAS RELATIVAMENTE AOS HONORARIOS.” (Apelação Cível Nº 588012666, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Julgado em 12/04/1988) Por mais que o Código de 1916 aceitasse a aplicação do inadimplemento…

diferentes, o que teria se tornado admissível, uma vez que sentença deixou de ser qualificada como ato que põe fim ao processo, passando a ser o ato que julga o pedido. Essa solução trazia preocupação, por causa do recurso, que continuava sendo o de apelação. Mas os autos não poderiam subir para o exame do recurso, porque o processo prosseguia em relação aos demais pedidos. Já transcorrido algum tempo da entrada em vigor da lei, parece--nos que a melhor solução será considerar a…

primeiramente, atualiza o saldo devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. 4- Negado provimento à apelação da parte autora e dado provimento à apelação da ré. (TRF 2ª R.; AC 2002.02.01.022050-5; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.…