Apelação Gustavo Ajuizou Em Face De Seu Vizinho Leonardo

inteligência do § 5º do art. 76 da Lei nº 9.099/95 leva a essa conclusão, mencionando o dispositivo legal em tela não só a natureza de sentença da decisão judicial que acolhe a proposta do parquet em torno da transação penal, como também se referindo "à apelação referida no art. 82" do aludido diploma legal. Entende-se como mais abalizado o posicionamento de Grinover, quanto à natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal, por inexistir sentença de mérito, com observância…

estabelecendo que a região do Parque Ambiental do Monte Roraima seria submetida a um regime jurídico de dupla afetação na medida em que é unidade de conservação, mas também deve servir à realização dos direitos constitucionais dos índios. Também em 2005, ajuizou-se no STF (Supremo Tribunal Federal) a Petição 3.388/RR contra a União “impugnando o modelo de demarcação contínua da Terra Indígena”. O STF foi além com a decisão, visto que, aplicável a outros casos de conflitos demarcatórios,…

ed. Editora Revista dos Tribunais, 1998. v.2, p.38. 2 1 173 176 O Novo Código Civil Comentado Já a obrigação negativa importará em uma abstenção, um deixar de fazer, uma postura que evite determinada conduta que se verifica proibida em face da obrigação assumida. Das obrigações positivas desdobram-se as modalidades de dar e de fazer, ambas tratadas tanto pelo novo como pelo antigo Código de forma bastante assemelhada. CAPÍTULO I Das obrigações de dar Seção I Das…

Editora Revista dos Tribunais, 1998. v.2, p.38. 2 173 176 O Novo Código Civil Comentado Já a obrigação negativa importará em uma abstenção, um deixar de fazer, uma postura que evite determinada conduta que se verifica proibida em face da obrigação assumida. Das obrigações positivas desdobram-se as modalidades de dar e de fazer, ambas tratadas tanto pelo novo como pelo antigo Código de forma bastante assemelhada. CAPÍTULO I Das obrigações de dar Seção I Das Obrigações de

concentrado em face da constituição estadual. Hierarquia no âmbito municipal – Pirâmide: Topo: Lei orgânica municipal. Meio: Lei municipal (complementar e ordinária) Base: Decretos. Obs.: no âmbito municipal não se fala em controle de constitucionalidade, mas de legalidade. Hierarquia no âmbito do Distrito Federal – Pirâmide: Topo: Lei orgânica do DF. Meio: Leis distritais (complementares e ordinárias). Base: Decretos. Obs.: há, no DF, controle concentrado das leis distritais em face da…

sendo evocada pela doutrina e jurisprudência a emblemática decisão proferida em 1958 pela Corte Federal Constitucional no caso Lüth. A partir daí, consignou-se que os direitos fundamentais não se limitavam à dimensão subjetiva de defesa do indivíduo face ao Estado, mas teriam natureza jurídica-objetva com eficácia em todo ordenamento jurídico. A Drittwirkung constitui um dos principais desdobramentos da perspectiva jurídicaobjetiva dos direitos fundamentais sendo o assunto abordado em…

Marcelo? Em caso positivo, indique o direito violado e os pressupostos para caracterizar o dever de indenizar. Questões objetivas: I - A idéia de personalidade exprime aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Assim sendo, em face do Direito Positivo: a-) apenas o ser humano é dotado de personalidade b-) animais e plantas têm, em alguma medida, personalidade c-) todos os seres humanos vivos têm personalidade d-) apenas o ser humano absolutamente capaz tem…

tem direito a exigir que a peça publicitária seja retirada de circulação além das perdas e danos cabíveis. Questões objetivas: I - A idéia de personalidade exprime aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Assim sendo, em face do Direito Positivo: a-) apenas o ser humano é dotado de personalidade b-) animais e plantas têm, em alguma medida, personalidade c-) todos os seres humanos vivos têm personalidade d-) apenas o ser humano absolutamente capaz tem…

COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Luciano L. Figueiredo Advogado. Sócio do Figueiredo & Figueiredo Advocacia e Consultoria. Graduado em Direito pela Universidade Salvador (UNlFACS). Especialista (Pós-Graduado) em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor de Direito Civil, atualmente,…

MARTINS ADVOGADO: SP262899-MARCOS ANTÔNIO SEVERINO GOMES RECDO: UNIAO FEDERAL (AGU) Recursal: 201500000161 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 53 PROCESSO: 0000100-85.2013.4.03.6302 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JAYME RODRIGUES DO PRADO ADVOGADO: SP326219-GUSTAVO HENRIQUE ZANON AIELLO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000102 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 02 PROCESSO: 0000104-07.2013.4.03.6308 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 01/04/2013…