Apelação De Sentença Contraditória Danos Morais

independente do conhecimento por parte do credor de suas circunstâncias constitutivas (critério subjetivo). Trata-se de uma postura censurável que vem sendo abrandada por um recorte ético difusamente concedido pelo legislador – como na prescrição por danos derivados de relações de consumo (art. 27, CDC) – ou mesmo pela jurisprudência – Súmula n. 278 do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade…

Processo Numeração Única: 0003125-87.2009.4.01.3300 AC 2009.33.00.003128-4 / BA; APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN Convocado JUIZ FEDERAL REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (CONV.) Órgão SEXTA TURMA Publicação 30/09/2013 e-DJF1 P. 223 Data Decisão 06/09/2013 Ementa AÇÃO REVISIONAL. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL PARA 3,4%. LEI N. 12.202/2010. CLÁUSULA MANDATO. INCONSTITUCIONALIDADE.

dignidade da pessoa humana. 4.1. CARACTERÍSITICAS DA PRESTAÇÃO A prestação deve ser lícita, possível e determinada ou determinável, como já dissemos. a) PRESTAÇÃO LÍCITA: É aquela que implica obediência aos ditames legais e morais, sendo que seu descumprimento implica em ato punível. Ex. Antônio contrai uma obrigação com João no qual se compromete a matar Carlos. b) PRESTAÇÃO POSSÍVEL: Considera-se a atividade física e juridicamente possível. A…

involuntários, mas impostos por este ordenamento. Em vez de direito, criam deveres, obrigações. Hoje se admite que por atos ilícitos integram a categoria dos atos jurídicos pelos efeitos que produzem (são definidos pelo art. 186 e geram obrigação de reparar o dano, como dispõe o art. 927 do CC). Ex: aposta em jogos proibidos. (ver súmulas 37, 130, 227/STJ). A doutrina mais especializada ainda subdivide os atos jurídicos em sentido estrito em: a) Atos Materiais. São atos de atuação…

civil. A emancipação, por concessão dos pais ou por sentença judicial, só produzirá efeito após sua inscrição no Registro Civil.  Adquire-se a emancipação e conseqüente capacidade civil plena:  por ato dos pais ou de quem estiver no exercício do pátrio poder, se o menor tiver entre 18 e 21 anos. Neste caso não precisa homologação do juiz, bastando uma escritura pública ou particular, e registrada em cartório;  por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor…

criminal, permeamos o trabalho com as necessárias indicações doutrinárias e jurisprudenciais pertinentes. Fruto desse trabalho, QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS consubstancia a consulta, paciente e disciplinada, de milhares de leis, pareceres, sentenças, acórdãos, livros e artigos jurídicos. Procuramos apresentar o resultado final sob a mesma forma com que o banco de dados nos servia diariamente: com os ver- 12 — NOTA DO AUTOR betes indicados sob ordem alfabética, agrupados conforme…

Estado providenciar: a)processo acusatório de curta duração; b)limitação de causas de prisão anterior à sentença condenatória definitiva; c)separação dos presos provisórios dos presos condenados; e d)tratamento distinto para as pessoas processadas (não-condenadas). Ao seu turno, o art. 5º, inciso XLIX, da Carta Federal, garante aos "presos o respeito à integridade física e moral", significando que ao homem sujeito do processo penal só se lhe retira parte da liberdade (a de…

a parte não consegue exercê-lo, concretizá-lo, também em função da morosidade processual, podendo-se citar o típico exemplo das demandas envolvendo pretensões ressarcitórias ou executivas de caráter pecuniário, em que a demora no cumprimento da sentença ou execução acaba por fazer com que o titular do direito não o perceba uma vez que, durante o elevado tempo do curso processual, o devedor já se desfez de todo o seu patrimônio, o que demandará que o 23 24 ARRUDA, Samuel Miranda. Ob.cit.,

- Toda norma jurídica é resultado de um processo que lhe antecede (QUALQUER norma) - Lei = ato final do processo legislativo (modo pelo qual se produz norma legal) - Norma administrativa = resultado de um processo administrativo - Sentença é uma norma precedida pelo processo jurisdicional Obs.: Atualmente fala-se no chamado “processo privado” que é um modo de produção de normas pelo exercício da autonomia da vontade (ex.: punição de condômino pelo condomínio; processo…

inequívoca ............................................................................................. 2.4 Verossimilhança da alegação ................................................................................................ 2.5 Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação .................................................. 2.6 Caracterização do abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu ... 2.7 Possibilidade de reversão da medida…