Apelação Criminal Modelo João E Antonio

Da intimação da sentença 75. Da coisa julgada penal Capítulo XIV - Dos Recursos 76. Teoria geral dos recursos 76.1. Conceito 76.2. Pressupostos 76.3. Princípios 76.4. Efeitos 76.5. Classificações 77. Recurso no sentido estrito 78. Apelação 79. Protesto por novo júri 80. Dos embargos 80.1. Embargos de declaração 80.2. Embargos infringentes 80.3. Embargos de divergência 81. Da carta testemunhável 82. Dos recursos para os Tribunais Superiores 82.1. Recurso ordinário …

espírito permanente: revistas, atualizadas e aumentadas. Permaneço fiel ao meu princípio de criticar o Direito propondo soluções e sugestões. Sou contrário à crítica pura e simples, sem alternativas concretas para a melhoria sistêmica das ciências criminais. A minha parceria, a partir de 2014, com a Editora Forense pretende ratificar o ideal de inovação, certeza de conteúdo estudado e renovado, além de sedimentar o espaço para novas obras, sempre e cada vez mais. Este é o perfil da 13.ª…

Possibilidade jurídica do pedido, 60 5.2.2 Legítimo interesse, 61 5.2.3 Legitimatio ad causam ativa e passiva, 61 5.3 Petição inicial, 68 5.4 Pedido preventivo e liberatório, 70 5.5 Reiteração do pedido, 71 5.6 Impetração na pendência de apelação, 72 5.7 Concessão de plano e liminar do habeas corpus, 73 5.8 Da requisição de informações da autoridade coatora, 76 5.9 Apresentação do paciente, 77 5.10 Exame da prova, 77 5.11 Normas gerais sobre o procedimento da pedido da…

Ordenações Filipinas. Os legisladores encarregados de sua elaboração buscaram inspiração para o projeto no Código de Justiniano. As Ordenações mostraram eficiência e adaptação às cortes portuguesas. Mesmo após o fim da União Ibérica e a ascensão de Dom João IV ao trono, em 1640, elas continuaram a reger o Direito português.[5] Das leis que vigeram no Brasil, as últimas Ordenações do Reino (Filipinas) foram as que mais vigoraram. A legislação privada comum, fundada nessas Ordenações do…

se a Constituição perde sua eficácia, a ordem jurídica que sobre ela se apóia perde sua validade.5 4 COELHO, Fábio Ulhoa. Para entender Kelsen. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 15. 5 KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. João Baptista Machado. 6ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, p. 237. 4 Com base neste entendimento, Hans Kelsen afirma que “a relação entre a norma que regula a produção de uma outra e a norma assim regularmente produzida pode ser…

suposta prática do delito previsto no artigo 125 do Código Penal Brasileiro. Logo, estará sujeito, em caso de eventual condenação, a penas que variam de 3 (três) a 10 (dez) anos de reclusão. Ainda, tem-se que o paciente respondeu a toda a instrução criminal em liberdade, não tendo causado qualquer embaraço ao trâmite processual. 2 – Do Direito O art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal estabelece que será concedido habeas corpus sempre que alguém se achar ameaçado de…

sociedade moderna ocidental expressou-se mediante dois grandes sistemas judiciais, representados pela Civil Law (Direito escrito produzido diretamente pelo Estado) e pela Common Law (Direito dos Juízes, expressão indireta da vontade estatal). In WOLKMER, Antônio Carlos. Pluralismo Jurídico. 2a ed., Alfa Omega : São Paulo, 1997, p. 39.). Não se abordarão, portanto, nem os direitos socialistas, nem os outros sistemas próprios de civilizações não européias. 1.1. Origem e evolução do Civil…

que um código que data de 1941, se encontra superado pela realidade dos novos tempos. A Constituição de 1988 adotou o modelo acusatório para o processo penal brasileiro, onde estão presentes os princípios fundamentais, sobretudo os inseridos no artigo 5° e artigo 93, IX. O Código de Processo Penal, por seu turno, mescla o modelo inquisitivo com o acusatório. No modelo acusatório há a clara separação de funções entre o juiz, o autor e o réu. O juiz deve agir com imparcialidade…

precisará ser confirmado, posteriormente, no momento da apresentação da apelação ou das contrarrazões de apelação. E aqui é importante que vocês percebam o seguinte porque pode cair no concurso e vocês têm que ficar alertas. O agravo retido tem que ser confirmado logo no início da apelação. Vocês já abrem um parágrafo na apelação dizendo assim: “O apelante quer ratificar o agravo que interpusera lá atrás. Peço que, antes de julgar a apelação (ou as contrarrazões) se julgue o agravo.” Por…

dispôs o seguinte: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Partindo-se de uma breve abordagem do direito à intimidade e sua tutela constitucional, busca-se apreciar as reais possibilidades de emprego desse meio de prova, examinando-se a dicção das normas…