Apelação Crime Manaus

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indiciado pelo crime de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei nº. 11.343/06) e não pelo de uso de entorpecentes (art. 28 da Lei nº. 11.343/06), que o faria responder ao processo em liberdade, não carecendo de ser lavrado o flagrante, visto que a Lei antidrogas não incrimina o simples usuário. Há de se ressaltar que as únicas testemunhas dos fatos, são os próprios policiais, interessados no deslinde do flagrante que terminou por ocorrer, deixando o indiciado atrás das grades, por um…

Diocese de Roraima Estação Direito (Manaus) Movimento República de Emaús Núcleo de Estudos e Pesquisa em Gênero e Sexualidade da Universidade Federal do Acre/ Núcleo de Estudos e Pesquisa em Gênero e Sexualidade NEPGS-UFAC. Pastoral do Menor de Amapá – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Amapá Pro-Reitoria de Extensão e Assuntos Estudantis da Universidade Federal de Roraima Rede Acreana de Mulheres e Homens Secretaria Municipal da Infância – Manaus TXAI…

em Desenvolvimento Regional pela Universidade Federal do Amazonas; ana.souza@suframa.gov.br ** Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos; professor e coordenador de Extensão do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Manaus/ULBRA. Espaço Jurídico Joaçaba, v. 12, n. 1, p. 67-82, jan./jun. 2011 67 Ana Maria Oliveira de Souza, Ricardo Menna Barreto Introdução A síndrome de alienação parental (SAP), o falso abuso sexual e as demandas pela…

procuradores, dos procuradores. Do Ministério Público. Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça. Dos atos processuais. Do processo e do procedimento: das disposições gerais. Do procedimento ordinário. Dos recursos: das disposições gerais, da apelação, do agravo, dos embargos de declaração. Do processo de execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução: Das disposições gerais, Da execução para a entrega da coisa, Da execução das obrigações de fazer e de não…

3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2a a 6a , das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Filiais AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru…

que estão acontecendo através do grande número de leis que tem sido criadas em favor dos deles, como exemplos destas, podemos citar a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da qual o Brasil é signatário; a Lei 9.605/1998, que cuida dos crimes ambientais, entre outras leis e projetos que regulam a sua situação. Palavras – chave: direito ambiental – animais – crueldades - proteçao SUMÁRIO INTRODUÇAO ...............................................................................

TRÂNSITO BRASILEIRO 43 7.1 Jurisprudências concernentes ao art. 306 do CTB 44 7.2 Há quantidade mínima permitida para ingerir antes de dirigir? 47 7.3 Diferenças entre os artigos 165 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro 47 8. CRIME DE PERIGO ABSTRATO VS. CRIME DE PERIGO CONCRETO 50 9 DAS PROVAS 52 9.1 Tolerância para bombons de licor e enxaguante bucal 52 9.2 O direito à contraprova 53 9.3 O exame clínico 54 9.4 As perícias 55 9.5. A prova de vídeo 55 9.6. A prova testemunhal 56

.................................. 44 7.2 Há quantidade mínima permitida para ingerir antes de dirigir? ........................... 47 7.3 Diferenças entre os artigos 165 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro ............. 47 8. CRIME DE PERIGO ABSTRATO VS. CRIME DE PERIGO CONCRETO ............ 50 9 DAS PROVAS ........................................................................................................ 52 9.1 Tolerância para bombons de licor e enxaguante bucal ..................

ASPECTOS PRÁTICOS GERAIS DO PIS/COFINS SUSPENSÃO • Venda de desperdícios, resíduos ou aparas - Lei nº 11.196, de 2005, art. 48; • Material de embalagem a ser utilizado em mercadoria a ser exportada - Lei nº 11.196, de 2005, art. 49; • Zona Franca de Manaus - Lei nº 10.865, de 2004, art. 14 e 14-A; Lei nº 11.051, de 2004, art. 8º; Lei nº 11.196, de 2005, art. 50; • Máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis - Lei nº 11.196, de 2005, art. 55; Decreto nº 5.653, de 2005.…