Apelação Crime Contrário Provas

para forçar através de tortura, que os irmãos Navis confessassem que tinham matado o Benedito”. “NARRADOR – Ao contrário da ordem processual, os denunciados são interrogados depois das testemunhas. O advogado dos Naves não é notificado de nada” (pag. 163). Aqui, o autor afirma que o tenente cumprindo os ditames legais, cometia várias fraudes processuais, quando a todo custo forjava provas, através de depoimento, e tentava incriminar os Irmãos Naves acerca do desaparecimento de…

Ministério Público como incurso no artigo 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, mediante os seguintes fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS Na peça acusatória, o Representante do Ministério Público imputa-lhe a prática do crime previsto nos arts. 303 e 306 do CTB, com redação alterada pela Lei 11.719//08, sob o fundamento de que, no 16/01/2013; às 19:35 horas, em Av. Clara Martins Zuarde, 990, Bopiranga, Itanhaém-SP, cujo local é uma Via Pública, o…

acusação que pugnou pela manutenção da audiência designada, bem como pelo indeferimento das provas pretendidas pela defesa. O pleito acusatório foi acolhido pelo juízo a quo, mantendo a data da audiência e indeferindo as provas periciais requeridas pela defesa. Contra este ato, insurge-se o acusado. IV. DOS FUNDAMENTOS Nos termos do §3º do art. 406 do CPP, o momento processual reservado à defesa para requerer provas é na Resposta à Acusação, in verbis: § 3o Na resposta, o acusado…

entre os conceitos de “documentos indispensáveis à propositura da ação” e de documentos essenciais à prova do direito alegado. Assim, a ausência de documento indispensável à propositura da ação enseja o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, I, do Código de Processo Civil. A falta de documentos essenciais à prova do direito alegado conduz à questão de mérito resvalando na improcedência do pedido.…

a página do jornal com a data da publicação. Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (LEI 11.719/2008) § 1o (Revogado pela LEI 11.719/2008). § 2o (Revogado pela LEI 11.719/2008). Art. 367. O processo seguirá sem a…

ocorrendo assim TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO entre os candidatos, o que justifica a intervenção do poder Judiciário no exame em análise. A propósito: ”MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OAB. EXAME DE ORDEM. CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICO – PROFISSIONAL. REAVALIAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL E DE QUESTÕES PRÁTICAS. ALCANCE DA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. - As disposições editalícias inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está,…

entre os conceitos de “documentos indispensáveis à propositura da ação” e de documentos essenciais à prova do direito alegado. Assim, a ausência de documento indispensável à propositura da ação enseja o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, I, do Código de Processo Civil. A falta de documentos essenciais à prova do direito alegado conduz à questão de mérito resvalando na improcedência do pedido.…

artigo 5º, inciso XLIII, trata a tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), para fins processuais ou de execução, equipara a tortura a essa categoria de crime. O Código Penal contempla a tortura apenas como qualificadora do homicídio, no art. 121, §2º, inciso III, onde a pena é a de reclusão, de 12 a 30 anos. No entanto, o Brasil só passou a ter uma legislação específica sobre o crime de tortura, em 1997 com o advento…

exemplares vendidos, trabalho que se firmou como o guia completo de como se preparar para as provas. Mais adiante, lançamos a série Como se preparar para a 2.ª fase do Exame de Ordem, composta, atualmente, por seis livros – opção PENAL, CIVIL, TRABALHO, TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL e TÉCNICAS DE REDAÇÃO APLICADAS À PEÇA PROFISSIONAL –, obras que também foram muito bem recebidas por aqueles que se preparam para a prova prática nas respectivas áreas. A série tem como objetivo…

a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.” O tribunal do júri é um dos órgãos do Poder Judiciário e de 1ª instância da justiça comum, com suas regras autônomas. Divergente de sua natureza para julgar os crimes contra a liberdade da imprensa, o júri passou a ter competência para os crimes dolosos contra a vida, como consagra a nossa lei maior. O Código Penal traz os crimes dolosos contra a vida previstos nos arts. 121 a 127 que…