Apelação Crime Contrário Provas

DA DENÚNCIA O Douto Promotor denunciou (fls. 02?03), sob a suposta pratica delitiva do art. 217-A, do Estatuto Penal. DA PRIMEIRA PRELIMINAR DO CRIME DE LESÃO. Conforme se vê dos autos, a vítima não ofertou representação, sendo assim, uma vez que decorrido mais de seis meses da data do fato, decaiu o direito da vítima. Nos crimes de ação penal pública condicionada, o titular da ação é o Ministério Público, mas para que ele possa agir é necessário uma representação do ofendido, pois sem

DA DENÚNCIA O Douto Promotor denunciou _____, sob a suposta pratica delitiva do arts. 213, 163 e 129, todos do Estatuto Penal. DA PRIMEIRA PRELIMINAR DO CRIME DE LESÃO. Conforme se vê dos autos, a vítima não ofertou representação, sendo assim, uma vez que decorrido mais de seis meses da data do fato, decaiu o direito da vítima. Nos crimes de ação penal pública condicionada, o titular da ação é o Ministério Público, mas para que ele possa agir é necessário uma representação do…

art. Do CP, inconformado com a respeitável sentença, que condenou à pena de 3 ano de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, vem respeitosamente, no prazo legal, à presença de V. Exa. Para, nos termo do art. 593, I, do CPP, interpor APELAÇÃO, apresentando desde logo suas razões. DOS FATOS O réu foi preso e acusado no incurso das sansões do art. 16, paragrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, e no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Notificado este apresentou defesa…

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - SEMI-IMPUTABILIDADE - II EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________ (____). processo-crime n.º ____________________ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP ___________________________, brasileiro, solteiro, borracheiro, atualmente constrito junto ao Presídio __________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo

............................................. 6 1.3 - Ementa ................................................................................................................ 6 2 - CRIMES CONTRA HONRA ................................................................................... 8 2.2- Fato definido como crime ..................................................................................... 8 2.1- Calúnia ...............................................................................

prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea efetuada pelo apelante tanto na delegacia quanto em juízo. Passa-se, pois, a análise da matéria alvo do debate. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE: Compensação em valores iguais 03. Ao contrário do que foi afirmado pelo Ilustre e Culto Julgador “ad quo” ficou onde o mesmo diz que a agravante prepondera sobre a atenuante de confissão espontânea não condiz com os julgados de nossos Tribunais e Jurisprudência. 04. Exatamente…

não estava grávida, foi até a casa da namorada e vasculhando as gavetas encontrou os remédios para ulceras e o bilhete que Elis deu a amiga. Sandro munido dos documentos, narrou os fatos á autoridade policial, razão pela qual Elis foi indiciada por crime de aborto. Tanto na delegacia, quanto em juízo, Elis negou a pratica de aborto, mas confirmou que forneceu o remédio a Leila, acreditando que a amiga sofria de ulcera. Leila foi encaminhada para perícia no Instituto Medico Legal, onde…

perante Vossa Excelência, interpor: APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593,I, CPP, cujas razoes serão oferecidas no prazo legal e em anexo. Nestes Termos, Pede Deferimento. EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE: LEILA DOS SANTOS SILVA APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA Nº DO PROCESSO: XXXX.XXXX.X.XX.XXXX COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE RIO GRANDE RAZÕES DE APELAÇÃO PELA DEFESA: …

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ memoriais _____, brasileiro, solteiro, reciclador, residente e domiciliado nesta cidade de _____, pelo Defensor Público ut infra assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular, os presentes memoriais, aduzindo, o quanto segue, no desiderato maior de delir a

prescreve acerca do crime de receptação: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. O Denunciado está sendo incriminado injustamente, pois apesar de ter cometido crime no…