Apelação Crime 157 2 Cp

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. Autos nº 201200692351 ELIOMAR ROSA ALVES, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposta infração com base no artigo 157, § 2º, inciso I e II c/c artigo 29 caput, ambos do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. DESCABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Estando…

DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ Processo nº: XXXXXX João, devidamente qualificado nos autos do processo acima descrito, vem, por meio de seu advogado que abaixo assina, vem apresentar suas RAZÕES DA APELAÇÃO em face da sentença prolatada nas fls. X e Y, requerendo desde já a remessa para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a apreciação do mesmo. Nestes Termos, Pede Deferimento. Campos dos Goytacazes,…

no que tange ao investigante, trata-se de "corolário lógico de seu direito de personalidade, em discussão quando do ajuizamento de um tal tipo de demanda, de ver reconhecida a verdade sobre sua origem genética, emanação natural do estado da pessoa". 2. No caso ora em julgamento, pretende-se relativizar a coisa julgada para afastar, em ação negatória, a paternidade declarada em decisão sob o manto da coisa julgada material. Ademais, a Súmula 301/STJ orienta que, em ação investigatória, a…

qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a r. sentença de fls.___, que o condenou a 8 anos em regime inicial fechado pelo crime do art.155, §§1º e 4º, I e IV do Código penal, vem, por seu advogado ao final firmado, com fulcro no art. 593, I do Código de Processo Penal, interpor: APELAÇÃO consoante às razões que serão oportunamente oferecidas. Assim sendo, requer seja admitido o presente…

às fls. 54 a 57 dos presentes autos, a qual entendeu por bem em absolver o representado JONATHAN RAFAEL VASCOLCELOS COSTA DA SILVA da prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, I e II do CP, vem, com fulcro nos artigos 198 da lei 8069/90 e 513 e seguintes do CPC, interpor o presente recurso de apelação, tendo em vista os argumentos a seguir expostos: I – RELATÓRIO: …

POLICIAL CONFIRMADA POR ACD - MICROCOMPARAÇÃO BALÍSTICA INCONCLUSIVA - PROVA TESTEMUNHAL DANDO CREDIBILIDADE ÀS VERSÕES DOS RÉUS - ÁLIBIS CRÍVEIS - CONDENAÇÃO AMPARADA APENAS EM UM RECONHECIMENTO DE VALIDADE DUVIDOSA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.05.198997-9/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE(S): JULIO CESAR SILVA PRIMEIRO(A)(S), VANDERLEY PEREIRA DE OLIVEIRA PRIMEIRO(A)(S), LEOMAR RODRIGO JERONIMO DE MELO SEGUNDO(A)(S), ANDELSON ALVES LEMES DE SOUZA TERCEIRO(A)(S)

Pinto NATUREZA: Art. 157 caput do CPB ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA ANDRÉIA CRISTINA CARVALHO PINTO, devidamente qualificada nos autos supra, comparece ante este Douto Juízo, através da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, por meio de seu agente que esta subscreve, com o fim de apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS nos seguintes termos de fato e de direito: DOS FATOS A ré supramencionada está sendo imputada a conduta delituosa prevista no artigo 157…

contrária a ele.”, neste caso a vantagem ilícita abrange qualquer tipo de vantagem, tenham ou não natureza jurídica. Jesus (2005, p. 436) complementa: “Para a existência do delito é imprescindível que o sujeito obtenha vantagem ilícita. Em outros termos, o CP exige a produção de resultado duplo (vantagem ilícita em prejuízo alheio)”. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º - Nas mesmas…

CAPÍTULO VII – CONCURSO DE PESSOAS 1. ESPÉCIES DE CRIMES QUANTO AO CONCURSO DE PESSOAS a) crimes monossubjetivos / unissubjetivos ou de concurso eventual – são crimes que podem ser cometidos por um só agente, não se exigindo concurso de pessoas (a co-autoria m e a participação não são obrigatórias). Ex. arts. 121, 155, 157 do CP (é a imensa maioria dos crimes no nosso sistema penal). b) crimes plurissubjetivos ou de concurso necessário – são crimes que exigem, obrigatoriamente,…