Apelação Civil Locador Morte

Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL em relação ao BANCO ........, agência ..... de (cidade) localizada na Rua ......, nº ...., fazendo-o com fundamento nos artigos 76, 159, 1.518 e seguintes do Código Civil combinado com artigo 20 do Código de Processo Civil, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir articulados: O Requerente é pessoa honesta e trabalhadora, que mesmo laborando em uma profissão de rendimentos modestos, sempre honrou seus compromissos…

I e II. B) I e III. C) I e IV. D) II e III. 03. Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assinale a opção correta. A) É firme e atual o entendimento do STF de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço …

PROCESSO CIVIL - Procedimentos Especiais: a partir do art. 290 É diferente do nosso rito ordinário; se não existisse o procedimento especial, usaríamos o ordinário; é um rito cognitivo (de conhecimento); veio para substituir o rito ordinário - Diferenças do procedimento especial para o ordinário: 1) Citação: a regra é pessoal, por AR, mas tem alguma exceções e será por edital (para algumas pessoas/situações específicas) 2) Legitimidade: muda a ideia de o autor e réu de forma

devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não empresário. O direito falimentar refere‑se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil. A falência, como um regime diferenciado de execução concursal do empresário, importa, a rigor, em um tratamento mais benéfico do devedor…

RESUMO – PROCESSO CIVIL I - 2º GQ ASSISTÊNCIA (ARTS. 50 AO 61) . A assistência possui dois institutos distintos: a assistência simples e a litisconsorcial. Assistência Simples . O terceiro deve demonstrar que tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável para uma das partes (a assistida). O interesse não poderá ser meramente econômico ou fático. . É preciso que o terceiro seja atingido pelos efeitos da sentença, pois só as partes o serão diretamente pela coisa julgada. .…

Curso: Direito Disciplina: Direito Civil III Acadêmicos Amanda Felipe R.A. 6271249225 Ana Paula Devesa Mendes R.A. 6661438655 Barbara Martins Marighetti R.A. 6823490489 Daiane Ferreira do

econômico-social; III – a conservação dos recursos naturais; IV – a recuperação social e econômica de determinadas áreas; V – a racionalização do trabalho.( a correta) b) Oficial e particular. c) I – Ter por finalidade o lucro; II – é de natureza civil; III – não é comercial nem industrial. d) I - É uma medida de área; II – varia de acordo com o tipo de exploração. e) Todas as alternativas estão incorretas. 20. Pequena propriedade de acordo com a lei 8.829/93 é: a) Área…

do mar à essa embarcação. (C) Prefiro a morte à uma vida do teu lado. (D) Prefiro o silêncio à qualquer conversa contigo. (E) Prefiro os tubarões à você. AFSP1401/001-Advogado 4 14. A fraude contra credores, entendida como modalidade de defeito do negócio jurídico, é causa de conhecimentos específicos (A) anulabilidade do negócio jurídico praticado por devedor insolvente, com o objetivo de fraudar execução judicial. Direito Civil (B) nulidade absoluta do…

Resumo de Direito Civil (Guilherme couto) Parte geral: Existência de lei – A partir da sanção ou da derrubada do veto. Sempre que couber sanção, só se fala em lei após a mesma. Quando o processo legislativo não a prever, a lei existe a partir da promulgação. Não necessitam de sanção – As constituições, as emendas constitucionais, lei delegada (editada e promulgada pelo chefe do executivo) e as medidas provisórias aprovadas sem emendas pelo Congresso. Atenção: a promulgação é necessária em todas

DIREITO CIVIL Prof. Carlos Roberto Gonçalves 03/02/03 1 PARTE GERAL 2 DAS PESSOAS NATURAIS Conceito de pessoa natual – é o ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres. Para ser pessoa natural, basta existir. Personalidade – é a aptidão genérica para ser titular de direitos. Capacidade – é a medida da personalidade. Pode ser: Capacidade de direito (de aquisição ou de gozo de direitos) – é a que todos possuem, inclusive chamados…