Apelaçao Incurso No Artigo 197

manifestações doutrinárias (em marrom), quando cabíveis. Assim, uma vez que os textos expositivos se fazem seguir da reprodução da sua base legal (quando existente), adotou-se a convenção de, em regra, não sobrecarregar a narrativa com citações de artigos e normas, salvo quando relevante. Ressalve-se que não se teve a intenção de, no presente texto, reproduzir todas as manifestações de entendimentos administrativos, jurisprudenciais e doutrinários sobre matéria processual disciplinar. Ao…

conhecimento do fato, afirmar-se desobrigado à proposta, em face da demora, para o devido efeito liberatório. Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta. Doutrina • A hipótese do artigo é a da aceitação tardia ou, ainda, daquelas aditivas, restritivas ou modificativas, importando, daí, em contraproposta por parte do solicitado à aceitação. As mudanças sugeridas pela pretendida aceitação a tomam condicionada e refletem, por isso

art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: pena reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. Forma qualificada: art. 127 - as penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante…

Aprovo, para cumprimento e execução pelas Organizações Militares, Órgãos do Serviço Militar e Órgãos de Formação da Reserva sediados na área da 11a Região Militar, o Plano Regional de Convocação para o Serviço Militar Inicial, elaborado com base no Artigo 71 do Regulamento da Lei do Serviço Militar, nas prescrições baixadas pelo Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2013 (PGC-2014), do Ministério da Defesa, e pelas Instruções Complementares de…

científicos, propondo debates e reflexões sobre questões trabalhadas pelos pesquisadores, assim como valorizar e tornar conhecido os locais de pesquisa e seus respectivos acervos. Ainda dentro das comemorações do centenário do Arquivo Público, os artigos produzidos para a IV Mostra de Pesquisa do APERS recebem esta publicação, que além de destacar os acervos pesquisados, estará disponibilizando conhecimento para o aperfeiçoamento de nosso ensino, assim como motivando para que tenhamos,…

julgador da responsabilidade dos ministros. A função legislativa do Estado cabe a uma assembléia bicameral. A opinião pública atual pertence a uma câmara eleita pelo povo, por um curto prazo, podendo ser dissolvida, quando houver necessidade de uma apelação ao juízo do povo, nos casos de con­ flito entre a câmara e o ministério. Para contrabalançar a extre­ ma mobilidade da Câmara dos Deputados, vem o Senado, que Ben­ jamin Constant queria hereditário, representando a nobreza tra­…

a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. § 1o Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor. § 2o A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas…

aproveitou o crime. O enforcamento de Sadam Hussein, depois de um simulacro de processo penal, foi, na verdade, uma queima de arquivo, pois Sadam, cria dos Estados Unidos, poderia abrir a boca se não o mandassem para a forca logo em seguida. O recurso de apelação nem tramitou. — Você é contra a condenação de Sadam, ditador sanguinário, brutal, maluco? — Ninguém seria contra a condenação se o julgamento fosse realizado dentro das leis internacionais. E ele condenado, talvez, à prisão…

184 5.6.2. Onde existem .. 184 5.6.3. Regime jurídico .. 184 5.6.4. Princípios constitucionais aplicáveis aos servidores estatutários .. 186 5.6.4.1. Aposentadoria, proventos e pensão.. 186 5.6.4.2. Estabilidade .. 189 5.6.4.3. Reintegração .. 197 XXII 5.6.4.4. Disponibilidade .. 199 5.6.4.5. Associação sindical .. 203 5.6.5. Outros aspectos .. 205 5.6.5.1. Vitaliciedade .. 205 5.6.5.2. Inamovibilidade .. 206 5.6.5.3. Férias .. 206 5.6.5.4. Licença .. 207 5.6.5.5.…

1 Organizado (2000) e seu Protocolo para a prevenção, repressão e punição do tráfico de seres humanos, especialmente, mulheres e crianças (Protocolo de Palermo); os artigos 231 (tráfico internacional de mulheres para fins de prostituição), 227, 228 e 229 (as diversas formas de lenocínio) do Código Penal Brasileiro; e o artigo 244-A (submissão de crianças e adolescentes à prostituição e à exploração sexual) do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vide definição de tráfico no item…