Apelaçao Incurso No Artigo 197

participação dos militares no processo eleitoral, a Carta de 1946 retoma a posição contida na Constituição de 1934, que garantia maior autonomia para as Forças Armadas. Em seu artigo 176, ressalta que estas são instituições nacionais, organizadas com base na “hierarquia e disciplina”. O nó górdio da questão seria o artigo 132, cuja interpretação era restritiva à ordem democrática. Oficiais podiam votar ou ser votados, porém os praças, até a graduação de cabo, estavam excluídos desse exercício de

Trabalho e ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que a Vogal Sandra Mara Rocha Oliveira presta serviços de advocacia para o SENAC/RS, com evidências de irregularidade por não cumprir a Lei 8.906/94, artigo 28, haja vista à incompatibilidade definida no artigo referido; 4. determinar que seja comunicado ao denunciante o inteiro teor da Decisão ora exarada, bem como, do Relatório e do Voto que a fundamentam; 5. determinar que seja encaminhada cópia do Relatório, Voto…

foi o lançamento dos ANAIS, que reuniam o material debatido nas mesas redondas durante o ano letivo. Além da importante obra que deixou em livros, disseminava generosamente por toda a imprensa espirita nacional e estrangeira numerosos e apreciados artigos. E sem dúvida, o autor esp(rita maú ai[undido no exterior. Menos conhecida nv meio espfrita é a sua atividade intelectual não especificamente doutrinária, no trato de temas históricos, filosóficos, sociais, económicos e antropológicos.…

papa de sua capitania, por cujos motivos foi enviado preso para o Tribunal de Lisboa. Em 1591 e 1618, ocorreram na Bahia a primeira e segunda Visitações do Santo Ofício, num total de 500 denúncias e confissões de pessoas suspeitas, além de réus incursos em “crimes contra a ·7· fé”: heresias, judaísmo, protestantismo, feitiçarias, irreligiosidade, assim como “crimes contra a moral sexual”, sodomia, bigamia e a imoralidade sacerdotal. O livro de Luiz Mott tem o objetivo de…

tanto a doutrina do Direi­ to quanto ao seu vocabuhirio. Esse caldeamento, alias, e deveras auspicio­ so, porque producente e por obrigar a urn continuo esforlSo de atualizalSao, assegurando a perene importiincia social do advogado. 16 14 15 16 In artigo publica do em 0 Gloho, edi~ao de 11.3.79. Cf. ExpressllO Lingiiistica no Direito, 1979, p. 19. Nnda sem caracleriza~o bern nftida, pode-se dizer que a figum do advogado (do lal. advoca­ tu, 'chamado para junlo', islo e, pam…

do registro do PCB. Determinava a lei a supressão de partidos cujos programas contrariassem os princípios democráticos, bem como daqueles que recebessem do exterior recursos financeiros, orientação ideológica ou qualquer outra forma de auxílio. O artigo 141 da constituição igualmente proibia o funcionamento de partidos que contrariassem os fundamentos do regime democrático. Apesar de não se terem reunido provas suficientes de que o Partido Comunista incorria nas transgressões…

Dúvidas? Acesse: www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedicamos esta obra a todos os nossos alunos e leitores que estudam diuturnamente em busca de seu sonho profissional, abrindo mão, por vezes, do valioso convívio familiar, certos de que atingirão, com seu…

Código Penal comentado, buscando uma proposta movadora;cuja finalidade fosse atender não somente o operador do direito, mas também o estudante, promovendo a hannôruca inserção de referências jurisprudenc1ais e doutrinánas. Por isso, associado a cada artigo do Código Penal, desenvolvemos várias ideias, algumas inéditas, mserimos doutnna com amplo espectro e posicionamo-nos sempre, em qualquer assunto polêmico. Não findamos, em hipótese alguma, nossos estudos. Permanecemos fiéis ao…

de um lado, com a formação do Estado Moderno, centralizado e absoluto, e, de outro, com o desenvolvimento de uma poderosa classe de mercadores e armadores que se associaram à Coroa nos empreendimentos marítimos e colo1 Edição revista e abreviada do artigo “Introdução ao estudo da emancipação política”, Brasil em Perspectiva (São Paulo), p.73-140, 1968. 20 EMÍLIA VIOTTI DA COSTA nizadores. A empresa colonial refletiu essa aliança. A Coroa estava interessada na expansão dos seus…

um lado, com a formação do Estado Moderno, centralizado e absoluto, e, de outro, com o desenvolvimento de uma poderosa classe de mercadores e armadores que se associaram à Coroa nos empreendimentos marítimos e colo1 Edição revista e abreviada do artigo “Introdução ao estudo da emancipação política”, Brasil em Perspectiva (São Paulo), p.73-140, 1968. 20 EMÍLIA VIOTTI DA COSTA nizadores. A empresa colonial refletiu essa aliança. A Coroa estava interessada na expansão dos seus…