Apelação Purgação Da Mora

sendo necessário a distribuição de ação principal. 2. Requisito das Cautelares a. "Fumus boni iuris": é a fumaça do bom direito, ou seja, é a possibilidade ou a probabilidade da existência do direito invocado pelo autor na cautelar. b. "Periculum in mora": é o perigo da demora, ou seja, a probabilidade de dano à uma das partes de futura ou atual ação em razão da demora no ajuizamento, processamento e julgamento da ação. 3. Cautelares em Espécie a. Arresto: é uma apreensão de bem…

preciso, as razões do seu convencimento, o que significa indicar inteligivelmente, e com exatidão, por escrito, porque no caso concreto se fazem presentes ‘prova inequívoca’, verossimilhança da alegação (fumus boni iuris) e o receio de dano (periculum in mora) ou ‘abuso de direito de defesa’ ou ‘propósito protelatório´, além da reversibilidade da medida (§ 2º). Não basta simplesmente afirma a presença desses requisitos; é necessário dizer expressamente os motivos pelos quais cada um…

de mutuários do SFH.  Sistema de amortização em série gradiente. DIREITO CIVIL BEM DE FAMÍLIA  Possibilidade de penhora do bem de família do fiador. RESPONSABILIDADE CIVIL  Danos sociais. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA  Possibilidade de purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA  Necessidade de instrução probatória para comprovar a filiação socioativa. DIREITO DO CONSUMIDOR PROTEÇÃO CONTRATUAL  Necessidade de…

termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil”. QUESTÃO: Como advogado (a) do autor da ação, interponha o recurso cabível. Perguntas: QUEM? O QUE? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO? ONDE? DO CABIMENTO DA APELAÇÃO Segundo o art. 513 do CPC, da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Conforme o art. 162 § 1º, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Não basta por fim a um mero incidente do processo (como o faz…

do entendimento trazido pelo autor de que a ação acima citada é meio eficaz para deferir a posse do bem em favor de credor prejudicado pelo inadimplemento do devedor. Para se utilizar da ação é necessário observar alguns requisitos: a mora. Deve haver prova da mora, a qual o decreto lei 911/69 prevê por meio da cientificação do devedor por meio de carta registrada em cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título. A falta da prova citada implica em extinção do processo,…

os bens arrestados: ficarão depositados, e, posteriormente, o arresto será convertido em penhora. espécies: preparatório ou incidental a uma ação principal de conhecimento, de natureza condenatória, ou de execução por quantia certa. “periculum in mora”: deve ser superveniente à existência da obrigação, salvo ignorância ou desconhecimento escusável do credor; sendo assim, se no momento em que a dívida surgiu o credor já conhecia o perigo, ou poderia conhecê-lo, não se poderá admitir o…

preparo estaria sendo recolhido dentro do prazo não nos parece correto, já que o prazo de 15 dias previsto pelo art. 508 do CPC é o prazo máximo recursal, e se interposta a apelação antes de decorrido todo o prazo, os dias sobressalentes simplesmente deixam de ter qualquer importância para a contagem de tal prazo. O prazo da apelação, na verdade, é no máximo de 15 dias, exaurindo-se na exata data em que for protocolado o recurso, ainda que em tempo menor que o previsto em lei.28 Como…

provido." (REsp 1.295.464/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe 30/5/2012) Tal exigência legal foi estabelecida com o objetivo de oportunizar aos devedores de valores relativos ao SFH a possibilidade de purgação de sua mora, visando, em última instância resguardar o direito fundamental à moradia, mínimo existencial necessário à preservação da dignidade humana. É importante ressaltar, por seu turno, que o mencionado posicionamento também é…

termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil”. QUESTÃO: Como advogado (a) do autor da ação, interponha o recurso cabível. Perguntas: QUEM? O QUE? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO? ONDE? DO CABIMENTO DA APELAÇÃO Segundo o art. 513 do CPC, da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Conforme o art. 162 § 1º, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Não basta por fim a um mero incidente do processo (como o faz…

pela sociedade arrendadora; e) proibição de ceder e deslocar os bens; f) pagamento do aluguel, quase sempre mensal; g) juros de mora; e h) correção monetária ou cambial. Registre-se que o STJ editou a Súmula 368, segundo a qual “no contrato de leasing, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora” (Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 16.02. 2009). 5. HISTÓRIA Os autores costumam indicar a origem do leasing na…