Apelação Juizado Especial Criminal

DE FREITAS é Juiz Criminal em Sorocaba e Juiz Diretor da Turma Recursal Criminal de Sorocaba. Mestre em Processo Penal pela PUC – São Paulo. Professor de Processo Penal e Penal Especial. Coordenador regional da Escola Paulista da Magistratura. Autor da obra Prisão Temporária, pela Editora Saraiva. 1 – Considerações Gerais e Conceito: A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos…

com o fito de alcançar uma finalidade que é a de propiciar ao juiz a aplicação da lei penal ao caso concreto. Procedimento é o modo pelo qual se desenvolve o processo, no seu aspecto interno. Fixado determinado procedimento para a instrução criminal, deve ser respeitado pelo juiz, ainda que as partes concordem em alterá-lo. Tudo se deve ao devido processo legal, que garante o procedimento integral (o juiz deve observar o procedimento em sua totalidade, sem suprimir qualquer…

................................................1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 2 DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ....................................................................... 3 COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ................................... 4 FASE PRELIMINAR .................................................................................................... 5 CONCILIAÇÃO ......

Viana Aluna: Elvira Mejia Herrejón CUSTAS DA APELAÇÃO NO TRIBUNAL ESPECIAL CRIMINAL O recurso da Apelação O recurso da apelação é cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. No juizado especial criminal o recurso de apelação tem cabimento em três hipóteses expressamente:

ATIVIDADE – PROCESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS 1) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009. Com base nessas disposições, assinale a afirmativa correta. a) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS-MG Autos nº 0194872-25.2013.8.13.0518 RICARDO AMARAL PESCE, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move LIA MARA OLIVEIRA LUZ, inconformado com a R. sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando-o como incurso nas sanções penais do art. 139 do Código Penal, vem à presença de Vossa…

SOCIAIS E JURÍDICAS CAMPUS ITAJAÍ DISCIPLINA: Direito Penal (Especial) PROFESSOR: Jonathan Cardoso Régis PERÍODO: 5º D - Noturno ALUNO: Djanine Gisele Machado Costa ANÁLISE JURISPRUDENCIAL1 ACÓRDÃO2: Processo: 2014.069586-4 (Acórdão) Relator: José Everaldo Silva Origem: Taió Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Julgado em: 10/03/2015 Juiz Prolator: Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce Classe: Apelação Criminal APELAÇÃO CRIMINAL. CURANDEIRISMO (ART. 284, INCISOS I, II, III…

este caso concreto será Apelação a ser interposta em 10 dias. Podendo a parte adversa impetrar contrarrazões pelo mesmo prazo. b) Resposta: - A Apelação deve ser endereçada a Turma Recursal do próprio Juizado Especial Criminal. 2- a) Resposta: - A competência para julgar os crimes de maus-tratos será do Juizado Especial Criminal. b) Resposta: - Não é possível a aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei dos Juizados Especiais Criminais, pelo…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX/SP. Processo:XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e bastante procurador, que a esta subscreve (indicação e procuração/declaração de pobreza convênio OAB/PGE a esta anexados, documentos 1 e 2), apresentar DEFESA PRELIMINAR, nos termos abaixo descritos: Preliminarmente,…

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Art. 98, I, da CF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NA JUSTIÇA ESTADUAL Lei nº 9.099, de 26.09.1995 Arts. 60 a 92 JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NA JUSTIÇA FEDERAL Lei nº 10.259, de 12.07.2001 Arts. 1º e 2º JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Criados em atendimento ao disposto no art. 98, I, da CF - “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a…