Apelação Juizado Especial Criminal

Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2004 05 1 005506-6 Apelante(s) : IBI CARD ADMINISTRADORA E PROMOÇÃO Apelado(s) : ADRIANA CARLOTA NUNES Relatora Juíza : LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH EMENTA CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. SUSTENTAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE MATÉRIA NÃO VENTILADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO À LIDE E SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 – A apelação…

matéria não suscitada nas razões do recurso especial ou do agravo de instrumento interposto com a finalidade de dar seguimento a esse recurso (recurso especial). • b) No âmbito do STJ, da decisão do presidente do tribunal, de seção, de turma ou da decisão de relator que causar gravame à parte cabe agravo para o órgão especial, no prazo de dez dias. • c) São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decida recurso especial, podendo ser manejado o…

Suaviter in modo, fortiter in re (suave nos modos e firme nos propósitos) Sexta-feira, 23 de Maio de 2008 DEFESA PRÉVIA (Art. 33 da Lei 11.343/06) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ – ESTADO DE __________. Ref. Proc. nº. XX/200X Cartório do 3º ofício (FULANO DE TAL), já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados que esta subscrevem

artigo 394 do CPP, o procedimento será comum ou especial. No procedimento comum, os ritos serão o ordinário, o sumário e o sumaríssimo, reservado este último às infrações de menor potencial ofensivo da Lei 9.099/95. Em relação ao Tribunal do Júri, de rito sabidamente especial, houve ressalva expressa, art. 394,§4º, CPP quanto à especialidade do tratamento procedimental. Importa observar que a Lei 10.259/01 trouxe a regulamentação dos juizados especiais no âmbito da Justiça Federal,…

Título II do Código de Processo Penal, que cuida “do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações”, seu cabimento ocorrerá unicamente quando se tratar de acórdão que tenha julgado uma dessas duas modalidades de insurgência: apelação ou recurso em sentido estrito. Todavia, é predominante na jurisprudência pátria o entendimento de que também é possível a utilização destes embargos quando se tratar de julgamento por maioria de agravo em execução (art. 197 da Lei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SILVIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS. Ref. Proc. nº. 0674.15.000679-1 FABIO RODRIGO BELLOTTI, já qualificado e MAÍRA CALÚ DE LIMA, também qualificada nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a

COMBATENTE PMDF JUIZADOS ESPECIAIS CONCURSOS 1 01. [CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO – STJ – 2008] A opção pelo procedimento dos juizados especiais cíveis não importará renúncia a eventual crédito excedente ao limite legalmente fixado, valor este que poderá ser cobrado em outra ação, até mesmo perante o próprio juizado. 02. [CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO – STF – 2008] O civilmente incapaz, desde que regularmente representado por seus genitores, poderá ser parte no juizado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTONIO – ESTADO DO PARANÁ Autos nº xxxx.xxxx Autor: Ministério Público. Denunciado: WELLISSON DOUGLAS DOS REIS WELLISSON DOUGLAS DOS REIS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06, expondo e requerendo o que segue: I. DOS FATOS…

343/06, sob o argumento de que, no dia 10.01.2015, o acusado Fulano de tal juntamente com outro indiciado - Fulano, mantinham sob sua guarda e vendiam substância entorpecente. Em síntese apertada, são os fatos. FUNDAMENTOS Da Competência do Juizado Especial Criminal para infração prevista no art. 28 da lei nº 11.343/2006. Em que pese o entendimento do Ilustre representante do Parquet, a denúncia não pode ser recebida, pois o Auto de Prisão em Flagrante revela que os agentes policiais…

Penal. Vol. 3. Parte Especial. 23ª Ed. São Paulo. Atlas. 2009). Na esteira do festejado autor não se faz necessário para consumação do crime em questão que haja comprovação da efetividade de risco ao bem jurídico, o que representa flagrante ofensa a princípio penal da lesividade, já que a lesão ao bem jurídico penalmente tutelado não saiu da esfera da probabilidade. No que se refere à ação penal é pública incondicionada e a competência, a priori, é dos juizados especiais criminais por…