Apelação Furto Qualificado Por Abuso De Confiança

de pena (no furto, por exemplo, elevam a pena de um a 4 anos de reclusão para 2 a 8 ou 3 a 8 anos de reclu­ são; no homicídio, a pena passa de 6 a 20 para 12 a 30 anos de reclusão); b) causas específicas ou especiais de aumento e diminuição de pena: são causas de aumento ou diminuição que dizem respeito a delitos especí­ ficos previstos na Parte Especial. Assim, no caso de roubo praticado em concurso de agentes ou com emprego de arma (chamado impropriamente de roubo qualificado),…

acessório é um contrato de garantia. A relação de confiança é entre devedor e fiador. Art 818 CC, 819 CC Contrato pessoal acessório: Garantia Natureza jurídica: Pessoal ( garantia entre pessoas ) ou real ( garantia de coisas). É uma natureza jurídica de garantia pessoal . Alguns doutrinadores dizem que é de garantia real por responder com seus bens. Classificação: É unilateral pois gera obrigações somente a uma das partes. Gratuito: Relação de confiança,fidúcia. Intuitu…

direito, para que assim os sujeitos exercem seus direitos de forma pura, sendo restringidos na fronteira do direito alheio. Perceba-se que nesse norte a responsabilidade civil, advém de um ato ilícito, uma ação contrária as norma de direito, ou ao abuso de direito, conforme expresso nos artigos 186 e 187 do Código Civil: 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato…

limitações jurídicas e morais. Ao tempo dos governos gerais, mais centralizada e mais bem disciplinada a administração da justiça, tornou-se um pouco mais efetivo o império do rei. Mas de fato, na prática, não se deu grande remédio ao regime de abusos e injustiças, que sempre continuaram. As Ordenações que vigoraram como legislação no Brasil, desde o mais largo tempo da colônia, até nos primeiros anos do Império, foram as Ordenações Filipinas, e em se tratando de…

Preenchidos os requisitos, o privilégio é um direito subjetivo do réu. ............................. 99  Incomunicabilidade das privilegiadoras: ........................................................................... 99 1.4 Homicídio Qualificado – sempre Hediondo (art. 121, §2º) ............................................. 100 1.4.1 Motivo Torpe (art. 121, §2º, I) ................................................................................ 100 1.4.2…

obrigatoriamente retroage. Apaga os efeitos da conduta delituosa, não existe também reincidência neste caso. Obs.: P. da Continuidade Fático-Normativa - a conduta continua sendo crime, só que tipificada em outro artigo de lei. Não usa mais o termo abuso sexual, contudo o ato libidinoso ainda é crime, só que tipificado como estupro. 4. Princípio da Responsabilidade Pessoal. No âmbito penal não existe responsabilidade objetiva, sendo sempre pessoal. Quem praticou o crime é que será…

admissibilidade. 03. Assinale a alternativa incorreta. (A) A chamada "autoria mediata" é delineada na conduta de quem consegue a subtração de bens alheios através de menor de 18 anos. (B) Não é isento de pena o estranho que colabora com o filho no furto de bens pertencentes aos pais deste. (C) No concurso de pessoas, é dispensável prévio acordo, mas se exige um vínculo ou liame psicológico entre elas. (D) No concurso de agentes, a interrupção da prescrição decorrente de sentença…

EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM SUICÍDIO – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Na fase de pronúncia, o Juiz deve emitir apenas um juízo de probabilidade sobre a existência e a natureza do crime, pois cabe ao Tribunal do Júri decidir sobre a certeza. 2. Se a classificação do crime imputado ao réu (CP 121 § 2º I III) não é manifestamente inadmissível, cabe aos jurados a decisão acerca da…

crimes hediondos - lei 8.072/90. CRIMES HEDIONDOS •1. Sistema acolhido - Legal (o legislador define o que é crime hediondo) •2. Hipóteses legais: •a) Homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo; •b) Todos os homicídios qualificados; •c) Latrocínio; •d) Extorsão qualificada pela morte; •e) Estupro mediante sequestro na forma simples e qualificada; •f) Atentado violento ao pudor (não existe mais); •g) Epidemia com resultado morte; •h)…

situação de fato (requisito subjetivo); f) inexistência do dever legal de enfrentar o perigo. Ex: reconheceu-se estado de necessidade em favor de quem, recém chegado de seu estado natal, sem recursos e sem emprego, sem alimentos, nem habitação, pratica furto. Entretanto há de se observar o nexo causal de arrazoabilidade e proporcionalidade entre o fato típico e a necessidade causadora da conduta. 1.11 Legítima defesa "Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando…