Apelação Furto Qualificado Por Abuso De Confiança

..................................................... 7. Desistência vol untária e arrependimento eficaz (art. 15 do CP)............................... 8. Homicídio privilegiado (art. 121, § 1°).................................... 9. Homicídio qualificado (art. 121, § 2° )..................................... 10. Homicídio culposo (art. 121, § 3°) .......................................... 1 i. Causas de a umento de pena no homicídio c ulposo (art. 121, § 4°, i a parte )...................... 12

métodos de controle social e uma análise dos condicionantes do crime, bem como suas causas, consequências e agravantes. O primeiro capítulo trata dos crimes contra o patrimônio. Foram escolhidos os três principais crimes desta categoria, roubo, furto e latrocínio, pela sua maior incidência e proximidade conceitual. Acerca desses crimes, dispõe-se também de um perfil generalizado do “assaltante” e um estudo breve sobre os possíveis métodos de controle e soluções preventivas. No…

A agressão não precisa ser um fato típico para legitimar a defesa pela vítima. O conceito de injustiça não é limitado ao direito penal, pelo que qualquer agressão injusta poderá ser legitimamente repelida, sendo ela típica ou não. Como exemplo, o furto de uso: esta conduta não tem relevância penal, pela falta de tipicidade material, mas não deixa de ser injusta, podendo ser rechaçada pela vítima. Basta ser contrária à ordem jurídica para ser injusta, não sendo necessário que seja…

penais em geral declaram absoluta ou relativamente impuníveis os crimes patrimoniais quando praticados, sine vi aut minis, entre cônjuges ou parentes próximos.(sic).22 No mesmo raciocínio, o Código Napoleônico também previa imunidade para o furto dentro de um contexto familiar e na mesma linha o Código Toscano (1853) e também o 19 PRADO, Luiz Régis. op.cit., p. 68 FERRO, Ana Luiza Almeida. op.cit., p. 6 21 Idem. p. 7 22 Ibidem. p. 5 20 8 Código Penal Sardo (1859).…

judicial de pagamento. Entretanto, entrega apenas uma parte do valor ao seu cliente, retendo para si, indevidamente, 1/3 (um terço) da quantia recebida. O delito cometido pelo causídico é: (A) estelionato - Artigo 171, caput, do Código Penal; (B) furto fraude - Artigo 155, §4º, II, do Código Penal; (C) apropriação indébita simples - Artigo 168 do Código Penal; (D) receptação simples - Artigo 180, caput, do Código Penal; (E) apropriação indébita qualificada - Artigo 168, §1º, III do Código Penal.

Governo após muitos estudos sobre o assunto começa a dividir diretamente as responsabilidades com os chefes dos Executivos Municipais, pois mostra claramente a intenção de fortalecer os municípios com incentivos para a criação e treinamento qualificado das respectivas corporações, essas medidas visam suprir, de maneira significativa os focos locais de índices de criminalidade. O emprego das Guardas Municipais visa às ações preventivas. Ação 58 - Pontos Críticos no Trânsito Criar…

Aplicação da Pena - 5 Basta pensar: dois homicídios simples não são, necessariamente, censuráveis no mesmo grau, na mesma amplitude, dependendo das circunstâncias que cercaram a atitude de cada um dos seus agentes. Ou então: dois homicídios qualificados por terem sido praticados, ambos, por motivo fútil, não são reprováveis, obrigatoriamente na mesma intensidade, até porque dois motivos distintamente fúteis podem ser reprováveis em graus diferentes. Um será mais fútil que o outro.…

tradição Forense, pela progressista direção do Grupo Editorial Nacional. Saúdo meus novos companheiros de editora nesta longa jornada pelas letras jurídicas, onde me encontro há mais de duas décadas. Ao leitor, meu inestimável agradecimento pela confiança em mim estabelecida. São Paulo, janeiro de 2014. O Autor Índice Sistemático do Código Penal Tábua de Abreviaturas Código Penal – Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Referências Bibliográficas Apêndice Índice…

Médica Capítulo XII - Responsabilidades Especiais Capítulo XIII - Responsabilidade Civil do Fabricante Capítulo XIV - Responsabilidade Civil do Construtor Capítulo XV - Responsabilidade em Meios de Transporte Capítulo XVI - Responsabilidade Civil pelo Furto de Automóvel em Estabelecimentos Comerciais e Análogos Capítulo XVII - Responsabilidade Aquiliana e Responsabilidade Contratual Capítulo XVIII - Responsabilidade Objetiva. Culpa Presumida Capítulo XIX - Risco, um Conceito Genérico…

Condenatória, Coisa julgada Procedimento nos crimes funcionais Procedimento nos crimes contra honra Procedimento nos crimes falimentares Juizados Especiais Júri Nulidades Revisão Criminal Hábeas Corpus Mandado de segurança Teoria Geral dos Recursos Apelação RESE Protesto por novo júri Embargos de Declaração Embargos Infringentes ou de Nulidade 232 239 244 249 256 258 260 261 272 312 315 321 324 326 332 333 337 338 339 3 DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROFESSOR LUIZ ANTÔNIO…