Apelação Furto Qualificado 21 Anos

vigência de Ultratividade. - Protesto por novo júri: O recurso de protesto por novo júri era previsto no art 607, CPP. A lei 11.689/08 retirou o protesto por novo júri do ordenamento. “A” praticou homicídio qualificado em junho de 2.005. Julgado em janeiro de 2.010. Condenado a 25 anos de reclusão. Direito ao PNJ: duas correntes: - Não (Nucci): recurso é matéria processual (art 2º, CPP). - Sim (majoritária: Ada, Scaranzi, Magalhães, Damásio): a supressão de uma garantia…

especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. § 2o Aplica-se a todos os processos o…

obrigação decorre da sua condição de depositário da carga a bordo, pois todo o depositário, como guardião que é da coisa alheia, está obrigado a restituir a coisa depositada tal como ela lhe foi entregue. (Guia Marítimo, 1ª quinzena de abril/97, ano 06, nº 117, São Paulo: 1997) No mesmo diapasão, Rubens Walter Machado, advogado paulista também especializado em Direito Marítimo, é muito feliz ao tratar o assunto: "Ao transportador, incumbindo-se de transportar mercadorias, cumpre…

haver descrição pormenorizada na denúncia feita pelo promotor (individualizar responsabilidades). Co-autores, via de regra, não recebem a mesma pena (quanto maior a culpabilidade, maior a responsabilidade). Se, p.ex., o co-autor tem idade menor que 21 anos, terá um atenuante. Crimes societários: praticados por sócios de uma empresa. 6) Responsabilidade penal do agente Pessoa Jurídica A) Teoria da Ficção Pessoa jurídica comete crime? Analisa-se, primeiramente, se há capacidade penal…

encontrando­se em situação de completo desamparo. A esposa do autor, neste ínterim, foi acometida de mal súbito, tendo sido o seu atendimento prejudicado devido à demora para chegar ao hospital, já que teve de ir de táxi. A entrada na seção do pronto­socorro do hospital foi registrada às 21 horas do dia17 de junho de 2012, conforme documento em anexo (documento nº ___) e, até a consumação do atendimento e respectiva medicação, suportou intensas dores, não podendo sequer se locomover…

linha, afirma que: ―A vontade eleva-se, pois, à condição de ‗espinha dorsal da ação‘. Sem vontade não há ação, pois o homem não é capaz nem de cogitar de seus objetivos, se não se lhe reconhece o poder concreto de prever os limites de sua atuação‖21. René Anel Dotti destaca, com muita propriedade, que ―O conceito de ação como ‗atividade humana conscientemente dirigida a umfinz‘ vem sendo tranqüilamente aceito pela doutrina brasileira, o que implica no poder de decisão pessoal entre…

atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta. (A) Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro. (B) Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares. (C) Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar. (D) Sessão extraordinária: a que…

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 ANO VIII – EDIÇÃO nº 1706 – SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13 de janeiro de 2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14 de janeiro de 2015 Senhores(as) Usuários(as), A Seção I do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos do 2º grau de jurisdição. Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de…

ofendido. 36. Assinale a alternativa correta. Configura-se o concurso material benéfico: a) quando, para alcançar-se o limite legal mínimo de dois anos e fazer-se jus ao livramento condicional, somar-se penas correspondentes a outras infrações; b) quando, tendo sido o agente condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a trinta anos, devam elas ser unificadas para atender ao limite legal máximo; c) quando, por ter o agente praticado crimes da mesma espécie e em…

______________________________________________________________________ 9. Questão para resolução: Pedro Paulo e Marconi estavam sendo investigados pela autoridade policial de distrito policial da comarca de São Paulo em razão da prática do delito de tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas, ocorrido no dia 9/6/2008, por volta das 22 h. O inquérito policial foi autuado e tramitava perante a 2.a vara criminal da capital. Ao registrar ocorrência policial, a vítima,…