Ap De Interesses Difusos E Segurança Publica

NORTEADORES 11 3.1. Princípios Norteadores do CDC 11 3.2. Princípio da Boa-fé objetiva 12 3.3. Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor 15 3.4. Princípio da Informação e da Transparência 18 3.5. Princípio da Prevenção 19 3.6. Princípio da Segurança 20 3.7. Princípio da Reparação 22 4. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO 24 4.1. Considerações iniciais 24 4.2. Origem 25 4.3. Definição 26 4.4. Consumidores por equiparação: As vitimas do acidente de consumo 28 …

___________________________________________________________________________ Atividade para pontuação CURSO: DATA PARA ENTREGA Graduação de Tecnologia em Logística Data da AP 2 DISCIPLINA: PROFESSOR: Direito e Legislação Empresarial Rodrigo Ribeiro Cavalcante ALUNO: TURMA / TURNO: Felipe Ângelo Moura Santos 4º Semestre / Noite ATIVIDADE PARA PONTUAÇÃO – AP 2 1ª Questão. Acerca do Direito Tributário, defina: a) Alíquota. É o percentual que será aplicado sobre a base de cálculo…

No dia 15/02/2014, a autora da presente demanda compareceu à loja da ré e iniciou o processo de locação do vestido, provando-o e, consequentemente, demonstrando profundo interesse pelo vestido. Passados 14 dias, a autora outra vez se dirigiu à loja e, mediante novas provas, decretou seu interesse final pelo vestido. A partir daí deu-se o inicio do contrato, quando a autora efetuou 50% do pagamento da parcela do vestido e marcou o dia da prova do mesmo, agora com tomada de medidas

igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e…

Pedido Constituição Federal “Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e

preparado para uma sociedade em rápida e permanente mudança. Este profissional deverá, portanto, estar apto a responder com rapidez e criatividade as demandas deste mundo, o que só será possível com uma sólida formação teórica e prática que lhe dê segurança nos desafios diários. Esse novo profissional do Direito deve estar preparado para essa sociedade complexa e fluida, lidando com a alta tecnologia da informação e da biotecnologia, com repercussões no direito à intimidade, no direito à…

KÁTIA SÉRVULO DE LIMA ROCHA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ORIGENS, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E PROSPECTIVAS UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FACULDADE DE DIREITO BRASÍLIA – DF 2013 1 KÁTIA SÉRVULO DE LIMA ROCHA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ORIGENS, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E PROSPECTIVAS Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, como exigência para obtenção do título de mestre em direito. Orientador: Professor Doutor Guilherme…

Direito Individual é ESPÉCIE de Direito Fundamental. 4. Direito, Garantia e Remédio Constitucional: Direitos (vantagens e bens)/ Garantias (instrumentos para os Direitos)/ Remédios (Administrativos – Direito de certidão e petição/ Judiciais – HC, MS, MSC, AP, MI, HD). 5. Teoria da Eficácia Vertical dos Direitos Fundamentais: limites à atuação dos governantes sobre os governados. 6. Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais: limites nas relações entre as pessoas…

ao art. 133 da CF. É gratuito. Tipos: Preventivo = ocorre antes do constrangimento a liberdade. Repressivo = o constrangimento já se deu. Mandado de segurança – art. 5º LXIX . Tutela qualquer direito líquido e certo não amparado por HC nem HD, é portanto, subsidiário. Cabe contra ato irregular de autoridade pública no exercício de função pública. OBS: Só o titular pode impetrar ( precisa de advogado). O prazo para impetra-lo e de 120 dias a contar do conhecimento do ato irregular.…

coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, MINISTRO DE ESTADO OU COMANDANTE DA MARINHA, DO EXÉRCITO OU DA AERONÁUTICA, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (e crime de responsabilidade) d) o mandado de segurança e o "habeas-data” contra b) os mandados de segurança e os habeas data atos do PRES.REP., DAS MESAS DA CÂM. DEP. E DO contra ATO DE MIN. DE EST., DOS SEN. FED., DO TCU, DO PGR E DO STF; COMANDANTES DA MAR./ EXÉRC./AERON. OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; q) o…