Ap De Interesses Difusos E Segurança Publica

ou a terceiros, afetados por sua atividade. IV. A defesa e a preservação do meio ambiente, para as presentes e futuras gerações, não são deveres apenas do Poder Público, mas também da coletividade, o que justifica a necessidade de conscientização pública e promoção da educação ambiental. Com base nas proposições acima é CORRETO o que se afirma em: I, II e IV I,IV I e II I,II e III II,III,IV 2a Questão (Ref.: 201002263194) Pontos: 0,5 / 0,5 (ENC 2003 adaptada) Suponha que…

importa a finalidade da aquisição do produto, podendo até haver intenção de lucro. Neste caso, a ideia de consumidor é extremamente ampla e abrangente. 2.1.2 Fornecedor Segundo o art. 3º do CDC, fornecedor seria ‘’toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR URGENTE "O maior pecado contra nossos semelhantes não é o de odiá-los, mas de ser indiferentes para com eles" Bernard Shaw O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, com endereço na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 1251, Bairro…

(accountability) dos agentes públicos em relação aos anseios populares. Do ponto de vista do estado de direito a responsabilidade do estado é uma condição do rule of Law. O que nós estamos a falar aqui? Danos causados aos cidadãos no exercício de funções públicas ensejam responsabilidade tanto contratual entre estado e particulares (estudamos isso quando vimos as causas e consequências da rescisão dos contratos) quanto da responsabilidade aquiliana (extracontratual) que traduz a ideia…

contra mulher na Comunidade Renascer II Macapá-AP. 2. PROBLEMATIZAÇÃO Falta do conhecimento da existência do Centro Referencia e Atendimento a Mulher (CRAM) na Comunidade Renascer II? 3. JUSTIFICATIVA De acordo com a Lei Maria da Penha de 11.340/2006, que é conseqüência das convenções e juntamente com outros órgãos públicos legais que vem criando e fortalecendo estruturas Estaduais e Municipal para o comprometimento das políticas publica para enfrentamento à violência…

DO TRABALHO 6. A LEI COMPLEMENTAR N. 75/1993 7. ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 11/2961 8. FORMAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 8.1. Atuação judicial 8.1.1. O Ministério Público do Trabalho como parte 8.1.1.1. Ação civil pública, ação civil coletiva e ação anulatória 8.1.2. O Ministério Público do Trabalho como custos legis 8.2. Atuação extrajudicial 8.2.1. Inquérito civil 8.2.2. Termo de ajustamento de conduta 8.3. Principais áreas de atuação institucional do…

tomar os devidos cuidados no que tange à devida e clara INFORMAÇÃO dos atos, que são garantias ao consumidor de seus serviços. 2.2. Tal atitude demonstra que as Requeridas agiram com negligência e imprudência, não zelando pela qualidade e segurança de seus serviços, o que veio a causar danos, bem como transtornos e dissabores ao Requerente. 2.3. Já a 2ª Requerida, agiu em extrema irresponsabilidade, ao estar realizando cobrança, enviando faturas e efetuando ligações no…

ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário AP 470/MG: litisconsórcio multitudinário e prazo recursal - 1 AP 470/MG: litisconsórcio multitudinário e prazo recursal - 2 AP 470/MG: litisconsórcio multitudinário e prazo recursal - 3 Reclamação e revisão de decisão paradigma - 1 Reclamação e revisão de decisão paradigma - 2 Resposta à…

fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. Sob esse aspecto, não há como deixar de identificar os pressupostos da antecipação da tutela de mérito, do art. 273, com os da liminar em mandado de segurança: nos dois casos, além da relevância dos fundamentos (de direito), supõe-se provada nos autos a matéria fática. (...) Assim, o que a lei exige não é, certamente, prova de verdade absoluta, que sempre será relativa, mesmo quando…

dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC. As práticas abusivas são condutas que fazem acentuar o desequilíbrio já existente entre o fornecedor e consumidor numa relação de consumo. Como normas de ordem pública, não podem ser afastadas pela vontade das partes e objetivam proteger a esfera patrimonial ou não patrimonial do indivíduo. Por outro lado, a cobrança de dívidas pelo fornecedor é assunto relacionado à dignidade do consumidor,…