Ap De Interesses Difusos E Segurança Publica

restritivo de crédito, a instituição de ensino estaria cerceando o direito à educação. O elo entre aluno e instituição de ensino é uma relação de consumo, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, e este é uma norma de ordem pública e interesse social, sendo vedadas as práticas e cláusulas abusivas. Além disso, o CDC indica que as entidades que mantém cadastro de consumo possuem caráter púbico. Desta forma, no caso em concreto, percebe-se que o órgão que mantém as…

ambientais, reconhecendo-lhes características próprias, desvinculadas do instituto da posse da propriedade, consagrando uma nova concepção ligada a direitos que muitas vezes transcendem a tradicional ideia dos direitos ortodoxos: os chamados direitos difusos. (FIORILLO, 2011, p. 62) Neste entendimento Fiorillo (2011) fala da existência de instrumentos ambientais de prevenção à poluição sonora, como: zoneamento ambiental, licenciamento, monitoramento ambiental, relatório de impacto da…

juros. A Requerente se dirigiu novamente ao banco Requerido e, após horas de espera, explicou toda a situação pela qual estava passando desde a aquisição do empréstimo, entretanto, a gerente da agência que lhe atendeu, sem demonstrar qualquer interesse em resolver a questão, apenas a informou de que nada poderia ser feito e que a Requerente deveria pagar todas as prestações “atrasadas” de uma única vez cumulada com juros exorbitantes, ao passo que a Requerente, sem condições,…

à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDORArt. 6º. São direitos básicos do consumidor:I - a proteção da vida, saúde e segurança…

Chagas – FCC para o concurso do Tribunal Regional do Trabalho do Estado de Santa Catarina, focando teoria, jurisprudência e questões de provas comentadas. O presente curso será desenvolvido de acordo com o seguinte cronograma: AULA 1 1 Administração pública: princípios básicos. AULA 2 2 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Processo administrativo (Lei nº 9.784/99): das disposições gerais; dos…

................................................01 1 A LEI 8666/93.................................................................................................03 2 O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA ATUAÇAO DIANTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À FAZENDA PÚBLICA ...............................................................04 3 DA TUTELA DO BEM JURÍDICO..................................................................06 4 O ART. 89 DA LEI 8.666/93.........................................................

SOBRE O CONCEITO DE SEGURANÇA JURÍDICA Guilherme Machado Casali ∗ RESUMO Este artigo visa conceituar segurança jurídica a partir da característica bilateralatributiva da norma jurídica impondo meios garantia do direito de exigibilidade. Acrescenta-se a díade “certeza e segurança” de Miguel Reale, destacando, em certa medida, a segurança e certeza que o Positivismo Jurídico agrega. A nova interpretação constitucional reforça que os princípios constitucionais dão flexibilidade ao…

faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I - Dos Direitos do Consumidor Capítulo I - Disposições Gerais Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou…

conceituando e mostrando todos os pressupostos necessários para caracterizar a responsabilidade civil no caso concreto. No segundo capítulo define-se meio ambiente, o Direito Ambiental e seus princípios norteadores, seu entendimento como Direito Difuso, para em seguida tratar do dano ambiental, as ações cabíveis na ocorrência do dano e a legitimidade para propor a mesma. Por fim, no ultimo capítulo, trata-se primeiramente do transporte rodoviário de cargas no Brasil, citando dados…

ainda, ao estabelecer mecanismos formais de controle constitucional. Por outro lado, tal relação pode ser indireta, quando, tutelando diversamente determinado bem jurídico (por exemplo, os direitos da personalidade ou os direitos coletivos ou difusos) ou uma determinada categoria de sujeitos (crianças, adolescentes, idosos, consumidores etc), dá ensejo a que o legislador infraconstitucional preveja regras processuais específicas e para que o juiz concretize a norma jurídica no caso …