Ap De Interesses Difusos E Segurança Publica

em face da comprovação de atividade ilícita, aguardar o trânsito em julgado para a efetiva dissolução. b) Na hipótese de cancelamento de naturalização por decisão judicial fundada na constatação de ocorrência de prática de atividade nociva ao interesse nacional, o interessado não pode readquirir naturalização mediante novo processo de naturalização. c) No sistema brasileiro, o exercício do poder constituinte originário implica revogação das normas jurídicas inseridas na…

sobre a biopirataria e o tráfico de animais; relata exemplos de prejuízos causados pela prática do comércio ilegal de animais silvestres na Amazônia; mostra alguns instrumentos jurídicos que podem ser utilizados pela população para ajudar no combate ap tráfico; e ressalta a importância das políticas de educação ambiental, e alguns trabalhos realizados por profissionais e pessoas envolvidas com a proteção ao meio-ambiente. 2. Biopirataria A Amazônia apresenta uma das maiores…

bem como se inseriu, na legislação brasileira, os princípios que a regem: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de…

direta de inconstitucionalidade. (e) O STF somente pode declarar a inconstitucionalidade de leis federais. Extinta ação para suspensão do registro da Coca A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça extinguiu, sem exame do mérito, Mandado de Segurança que pedia a suspensão do registro e da comercialização da Coca-Cola no país. O recurso foi ajuizado pela Dettal-Part, proprietária da marca de refrigerante Dolly, contra suposta omissão do ministro da Agricultura, Pecuária e…

MAGISTRATURA DO NÚCLEO CURITIBA GUSTAVO PEREIRA NETO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO E A ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO CURITIBA 2010 GUSTAVO PEREIRA NETO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO E A ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO CURITIBA 2010 GUSTAVO PEREIRA NETO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO E A ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito Aplicado,…

interlocutórias na fase de execução, sendo estas apenas recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas. Aplicação do § 1º do art. 893 combinado com o § 2º do art. 799, ambos da CLT e Enunciado n. 214 do c. TST. (TRT – 15a R. – 4a T. – Ap. n. 14758/2003 – Relª Gisela Rodrigues M. de A. e Moraes – DJSP 30.5.2003 – p. 19) (RDT n. 6 -junho de 2003) De outro lado, também na execução, há decisões que somente são impugnadas pelo remédio processual específico…

enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI e VII: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; E, na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação…

........... 121 INQUÉRITOS, TERMOS DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, AÇÕES E DEMAIS ATIVIDADES Ação Civil Pública — Trabalho em Condições Análogas à de Escravo — Liminar — Indisponibilidade de Bens (PRT 8ª Região) 131 Ação Civil Pública — Trabalho Forçado — Liminar — Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal (PRT 8ª Região) ............................... 157 5 Ação Civil Pública — Trabalho Forçado — Dano Moral Coletivo — (PRT 8ª Região) ......................................................

requisitos de funcionamento, às obrigações, à sua fiscalização, às infrações administrativas e apuração judicial de irregularidades Requisitos (art. 48): oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios do Estatuto, estar regularmente constituída e demonstrar a idoneidade de seus dirigentes. Princípios (art. 49): preservação dos vínculos…

APS FUNÇÕES E CARACTERÍSTICAS DO MINISTERIO PÚBLICO ALUNAS: NAYARA CAROLINE SILVA DE OLIVEIRA 1° PERÍODO/2014, RA: C1655D-8 MARIA HELOÍSA DOS SANTOS OLIVEIRA 1° PERÍODO/2014, RA: C11867-2 Ribeirão preto Maio de 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Origem 3. Conceito 4. Funções 5. Características a. Autonomia e Independência i. Autonomia Administrativa e Funcional ii. Autonomia Financeira b. Órgão Permanente e Essencial 6. Princípios Institucionais a. Unidade