Ao Principal Preceito Norteador Da Lei De Falências é O P

A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT por ser da década de 40 não possui artigos específicos sobre o tema, utilizando-se apenas de figuras análogas como a subcontratação de mão de obra, contida no art. 455 da CLT, e a pequena empreitada, art. 652, “a”, III da CLT, no qual não correspondem ao que é a terceirização. A terceirização no Brasil começou a ser tratada na década de 70, mas buscando fundamento a contratação apenas por entes da administração pública pelo Decreto Lei, 200/67,…

verossimilhança com sua respectiva presteza para o alcance do objetivo deste artigo acadêmico. 2. Recuperação Judicial de Empresas 2.1. Origem histórica A origem da teoria da antiga concordata – hoje recuperação de empresas –, cuja noção provém da falência, surgiu no norte da Itália, na Idade Média, mais precisamente durante o direito estatutário. Antigamente, sempre que o comerciante enfrentava dificuldades financeiras ele se utilizava de procedimento corriqueiro, à época, isto…

decretação de sua falência, tanto no âmbito econômico quanto social, que neste aspecto deve ser evitada. Assim, a recuperação pode ser entendida como o conjunto de medidas jurídicas, econômicas, administrativas e organizacionais tendentes a reestruturar e recuperar a atividade empresarial em crise. Nesse sentido, é possível afirmar que a recuperação judicial objetiva a superação da crise empresarial, permitindo a continuidade da atividade econômica para evitar a falência,…

dignidade da pessoa humana, à igualdade e à liberdade do cidadão perante a lei, o direito a propriedade privada, liberdade de pensamento e opinião foi a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão em 26 de Agosto de 1789 (CAMPOS, 2009). A partir desta, começaram manifestações e lutas mais acentuadas pelos direitos humanos. Para se compreender o que significa esses direitos observa-se o conceito dado por Dallari (2004 p. 13): Para entendermos com facilidade o que significa…

indispensável entender os conceitos de empresa e empresário, que na ótica jurídica se divorciam da linguagem figurativa em que costumamos utiliza-la, para então explanar com segurança sobre o assunto. Demonstramos o inicio do comércio, sua evolução, suas leis, as mudanças em nosso país, a implementação do Código Civil e suas nuances no tema abordado, as práticas adotadas quanto aos títulos de crédito, sua aplicabilidade e, através de entrevista com gestor da empresa visitada, demonstrar…

................13 CAPÍTULO 2. DA RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E A NOVA LEI DE FALÊNCIA.........................................................................................15 2.1. Introdução...........................................................................................................15 2.2. A Responsabilidade pelos Créditos Trabalhistas antes da Entrada em Vigor da Lei no 11.101/2005............................................................................

................................................................... 17 Das Leis................................................................................................ 18 Aula 02 - Hierarquia das Leis, Interpretação e o Processo Judiciário . 22 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 Hierarquia das leis ................................................................................. 22 Fases de aprovação das leis.....................................................................…

Contudo, ha tempos o Homem aprendeu que o controle sobre a liberdade humana seria um instrumento de dominação e manutenção do poder Estatal. Assim, o Estado se caracteriza como Titular de Direitos de determinada sociedade com a finalidade de criar leis e promover a justiça e a paz social. Neste sentido, a norma penal é instrumento indispensável ao controle das condutas tidas pelo Estado como reprováveis (crime) para a harmonia do convívio social. A privação de liberdade é usada…

das Nações Unidas, na década de 40, teve, dentre outros propósitos, manter ―… a paz, promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos…", tão duramente atingidos pela Segunda Guerra Mundial. O elemento norteador da ONU foi a Carta das Nações Unidas, documento de cento e dez artigos, assinado em São Francisco, Estados Unidos, em 1945. Essa Carta, já na sua introdução, incorpora os ideais de eqüidade não apenas entre os Estados membros, mas…

produzindo deve CE S Re v i s t a , v.21 110 Fundamentos éticos do professor de Ensino Fundamental, p.109 - p.125 livro , todo “ato humano que se dirige a outra pessoa humana; ato em direção a outra pessoa e a própria relação de pessoa a pessoa”, por isso a eticidade implica em uma “ordem futura de libertação às exigências de justiça com respeito ao pobre, ao oprimido, e seu projeto de salvação” (1986, p.18-40). No início do século passado, a carreira do magistério era vista…