Ao Impor Uma Conduta Ser Observado Pela União Em Relação Ao Estado

dinamismo ao licenciamento ambiental, identificando características, potenciais e vulnerabilidades geográficas. O geoprocessamento pode ser decisivo em ações de gestão ambiental, haja vista o potencial de imagens de satélite e fotos aéreas que permitem uma maior compreensão dos fatos e, por conseqüência, maior agilidade na resposta estatal que, em casos extremos, pode ser crucial para o meio ambiente ou ainda, para o sucesso do empreendimento. Dessa forma, o presente artigo visa…

disciplina as condutas através da norma jurídica. Portanto, a norma jurídica é a expressão formal do Direito, disciplinadora das condutas e enquadrada no Direito. O Direito é a ciência do “dever ser”. Há diferença entre o “ser” do mundo da natureza1 e o “dever ser” do mundo jurídico. Os fenômenos da natureza, sujeitos às leis físicas, são imutáveis, enquanto o mundo jurídico, o do “dever ser”, caracteriza-se pela liberdade na escolha da conduta. O homem que comete delito de homicídio…

Sumário: 1 Introdução. 2 O federalismo brasileiro. 3 A repartição de competências na Constituição Federal de 1988 em matéria ambiental. 3.1 Competência legislativa privativa da União. 3.2 Competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal. 3.3 Competência administrativa comum entre União, estados, Distrito Federal e municípios. 4 Conclusão. 1 Introdução A repartição de competências, sejam legislativas sejam administrativas, apresenta-se como um dos…

sociais que estão a nossa volta, englobando as questões econômicas, políticas, culturais e educacionais. Os estudos de Émile Durkheim tratam como objeto da Sociologia os fatos sociais, os quais devem ser estudados como "coisas”, onde o homem é um animal que só se humaniza pela socialização e pode ser observados e analisados independente do pensamento e vontade de cada indivíduo. Durkheim parte do princípio que o homem seria apenas um animal selvagem que só se tornou Humano porque se…

estruturação econômica do Estado. Nos estados ocidentais, embora dominasse o sistema liberal de organização econômica, este sistema foi sendo mitigado pela adoção de normas autorizadoras da intervenção do Estado em certos domínios, nacionalizando, portanto, algumas atividades, sobretudo no campo mineral, e inclusive conferindo poderes ao estado para regulamentar outras atividades tidas como essenciais. No mundo há dois sistemas fundamentais que disputam o privilégio de ser o adotado na…

| | | |6. O trabalho deverá ser assinado ao final e rubricado em todas as folhas. | |

Profº Cyonil Borges– Aula 02 2. PODERES DA ADMINSTRAÇÃO 2.1. Definição: Deveres e Poderes Administrativos Como agrupamento de indivíduos politicamente organizado, o Estado é uma ficção jurídica, fruto da criação humana, de representação coletiva. Por ser uma abstração/ficção, o Estado não age por si mesmo. Verdade, o Estado “não tem braços e sequer pernas”. Precisa, bem por isso, dos braços e pernas motoras dos agentes públicos. Por sua vez, aos agentes públicos, dos mais…

Administrativo tem como essência tratar dos preceitos que norteiam a estrutura e o funcionamento da Administração Pública, integrando a organização estatal. Sendo idéia oposta ao Absolutismo, o Estado de Direito visa, na essência, a limitar o poder pelo Direito, como garantia dos indivíduos contra o arbítrio. Com o Estado de Direito os governantes e autoridades públicas submetem-se ao Direito e são objeto de normas jurídicas, como os indivíduos, não estando, pois, acima e fora do…

politica submetida a Constituição e a lei, em que são estabelecidas diretrizes. A administração é uma atividade profissional submetida a Constituição, a lei e a diretrizes estabelecidas pelo governo. A administração é o instrumental de que dispõe o Estado para o alcance de sua finalidade. Cabe aquele que exerce a atividade de governo estabelecer as diretrizes, limitada essa atividade pela CF e a lei. São atividades politicas. “ado, ado, ado, cada um no seu quadrado” – cada um dos três…

conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. Poder judiciário O Poder Judiciário tem a função de interpretar e aplicar a lei nos litígios entre os cidadãos e entre cidadãos e Estado. O Judiciário declara e restabelece os direitos contestados ou violados, porém não dispõe dos meios materiais para impor suas sentenças. O que caracteriza o Poder Judiciário como um dos poderes do Estado é a sua…