Ao Impor Uma Conduta Ser Observado Pela União Em Relação Ao Estado

* CONCEITO DE DIREITO AMBIENTAL: Há várias discussões sobre o verdadeiro sentido e conceito mais aceitável do Direito Ambiental, porém, pode ser entendido como um ramo do Direito que rege e disciplina a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente. Em síntese, é o estudo das normas e princípios legais que tratam das relações do homem com o espaço. “É um complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam…

agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”. Características do conceito de Direito Administrativo: pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está submetido, principalmente, à regras de caráter público (tal qual o Direito Constitucional e o Tributário); é considerado como direito não codificado, pois, não pode ser reunido em uma única lei e sim em várias leis específicas, chamadas de legislações…

que se encontram imbuídos e, conseqüentemente, de como vêm o delito. Assim, como bem explica o Professor Antonio Garcia-Pablos de Molina, para a Criminologia clássica, onde o ilícito é tido como enfrentamento formal, simbólico e direto entre o Estado e o infrator, o castigo praticamente esgota a resposta ao fato delitivo e servindo como meio de dissuasão. Já para a Criminologia moderna, ressocializar o delinqüente, reparar o dano e prevenir o crime são objetivos de primeira…

QUESTÕES DIREITO ADMINISTRATIVO 1. O que são agentes honoríficos? Explique. R: Agente honorífico é aquele que é digno de ser honrado com a função que foi convocado a desempenhar. Os agentes honoríficos são basicamente: os jurados e os mesários. Agentes honoríficos são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem…

quanto ao aspecto da dignidade dessa existência - a qualidade de vida -, que faz com que valha a pena viver”. PRINCÍPIO DA NATUREZA PÚBLICA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL Esse princípio decorre da previsão legal que considera o meio ambiente como um valor a ser necessariamente assegurado e protegido para uso de todos ou, como queiram, para fruição humana coletiva. Isso quer dizer que não pode apropriar-se individualmente de parcelas do meio bem ambiente para o consumo privado. A natureza…

informação pública no Brasil Princípios Orientadores da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527) 7 8 9 10 Capítulo 2. Lei de Acesso à Informação brasileira Principais Conceitos Qual é a abrangência da Lei de Acesso à Informação? Dever do Estado Direitos dos Cidadãos Restrições de acesso à informação Responsabilidade 11 11 12 12 13 13 17 Capítulo 3. Serviço de Informações ao Cidadão Competências e Objetivos 19 19 Habilidades e Conhecimentos necessários…

Legislativo autorizar a execução do planejamento feito pelo Poder Executivo, em que venham constatar as despesas necessárias para o funcionamento dos serviços públicos. Em nossas pesquisas identificamos que o orçamento público participativo deve ser cada vez mais difundido buscando a opinião da sociedade na aplicabilidade dos recursos. Portanto, o orçamento importante peça de planejamento, para que os gestores saibam aplicar melhor os recursos públicos e fazer que os mesmos cheguem…

Estabelece normas gerais em matéria de direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração fazendária e dá outras providências.O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com as administrações fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigos 24, inciso I e seu §1º, e…

verificar por obra de um ou de ambos dos interesses conflitantes, ou por ato de terceiro. Da autotutela à jurisdição ATUALIDADE (Forma de solução de conflito) JURISDIÇÃO. FASE PRIMITIVA (Inexistência de um Estado forte para superar os ímpetos individualistas do homens e impor o direito acima da vontade dos particulares) A vitória do mais forte, mais astuto ou mais ousado sobre o mais fraco ou mais tímido. AUTOTUTELA/AUTODEFESA São fundamentalmente dois os traços…

meu agradecimento pelo incentivo, apoio, confiança e paciência. O sonho começa na maior parte das vezes com alguém que nos incentiva, que nos faz acreditar que aquele sonho é possível, por mais distante que ele esteja, por mais difícil que possa ser, vale a pena acreditar. LISTA DE ABREVIATURAS Art.- Artigo LISTA DE SIGLAS CC – Código Civil CE – Código Eleitoral CPC- Código de Processo Civil CR/88 – Constituição da República de 1988 TRE – Tribunal Regional Eleitoral…