Ao Impor Uma Conduta Ser Observado Pela União Em Relação Ao Estado

I - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 01. IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação: Prescreve o caput do artigo 37 da Constituição Federal que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta. a) O princípio da

norte-americana que deu nome ao acordo, no estado de New Hampshire, no hotel Mount Washington. O objetivo de tal concerto de nações era definir os parâmetros que iriam reger a economia mundial após a Segunda Guerra Mundial. O sistema financeiro que surgiria de Bretton Woods seria amplamente favorável aos Estados Unidos, que dali em diante teria o controle de fato de boa parte da economia mundial bem como de todo o seu sistema de distribuição de capitais. Os Estados Unidos finalmente…

realista, ações institucionais que devem ser adotadas para que o Tribunal supere obstáculos e cumpra sua missão.” (o grifo não consta do original) 5. Assim, amparado pelo estímulo do Presidente, iniciou-se o presente estudo, cujo propósito é demonstrar que, embora real o obstáculo, não é intransponível. II – A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO EXAME DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DA GESTÃO PÚBLICA NAS CONTAS ANUAIS 6. O Tribunal de Contas da União, quando do exame das…

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar…

vamos nessa. Poderes Administrativos O Prof. José dos Santos Carvalho Filho conceitua poderes administrativos como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Devemos compreender que o ordenamento jurídico confere aos agentes públicos, para o exercício de suas funções e a consecução dos fins públicos, um conjunto de prerrogativas, poderes. E, por força disso, também…

da Constituição. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS (___) 1. O Decreto nº 7.724/02 regulamenta, no âmbito dos três Poderes, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na legislação sobre o acesso a informações prevista na Constituição. Prof. Davi Sales www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 87 Vigilância Sanitária, Saúde Pública e…

Princípio da Publicidade na Administração Pública A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo e, por isso, este princípio tem seu campo natural de aplicação no Direito Administrativo, pelo entendimento de que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados, ou seja, a população, sempre tenham conhecimento do que os administradores estão fazendo. É neste princípio, portanto, que observamos que a…

objeto de estudo e os seus métodos de investigação. A falta de um entendimento comum por parte dos sociólogos sobre a sua ciência possui uma relação com a formação de uma sociedade dividida pelos antagonismos de classe. A existência de interesses opostos na sociedade capitalista penetrou e invadiu. Este contexto histórico influenciou a respeito de como deveria ser analisada a sociedade O caráter antagônico da sociedade capitalista, ao impedir um entendimento comum por parte dos…

zetética é uma questão de investigação e consiste na construção de um campo de investigação no qual as opiniões são questionadas e examinadas exaustivamente até que se chegue a um resultado definitivo. A zetética remete a filosofia; uma vez que ela tem relação com o perguntar. Dogmática. O enfoque dogmático busca estabelecer respostas e buscar soluções para determinado problema. Suas premissas são tidas como verdadeiras e usadas por diversos campos do conhecimento como base para…

em aula, simulando casos concretos de provável ocorrência na vida profissional. O objetivo desta coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões realizadas em aula. Esperamos, com estes cadernos, criar condições para a realização de …