Análise Tipo Penal Artigo 256

bárbara costa Carolina garanhani Direito Penal II LONDRINA 2013 BáRBARA COSTA carolina garanhani Direito penal II Trabalho apresentado no curso de graduação de Direito Vespertino da Universidade Estadual de Londrina, à materia de Direito Pena lI, ministrada pelo Professor

decididas antes deste. As questões prejudiciais são matérias que prejudicam o julgamento da ação penal. Ela se faz necessária, já que o mérito não pode ser resolvido sem antes ser resolvida a questão prejudicial. As prejudiciais classificam-se em homogêneas e heterogêneas, obrigatórias e facultativas, devolutivas e não devolutivas. As exceções são um meio de defesa indireta, não atacando o núcleo do caso penal, dizem respeito aos pressupostos processuais e à ausência de condições da…

Dominices Baía Filho1 RESUMO: O presente artigo tem por escopo, sem a pretensão de esgotar o tema, investigar o processo de evolução experimentado pelo saber criminológico, ou seja, o caminho trilhado por aqueles que, num dado momento, pretendem explicar as “causas” do crime. PALAVRAS CHAVES: Criminologia Positivista, Labeling Approach, Criminologia Crítica. SUMÁRIO: 1. Introdução 2. O Mito do “Homem-Criminoso” 3. O Impulso Desestruturador do Moderno Sistema Penal 4. A maturação do…

.....15 Bibliografia......................................................................................................................16 3 INTRODUÇÃO O objetivo desse estudo é analisar o delito de infanticídio com base na Legislação Penal, e principalmente, sob o ponto de vista médico legal. Para melhor compreensão do tema, esse trabalho visa abordar o conceito de infanticídio, assim como os seus elementos; a noção de estado puerperal, bem como a influência deles no comportamento

atropelar e matar seu inimigo comete homicídio, e não crime de trânsito. A finalidade da lei é a proteção da segurança viária, visto que o trânsito em condições seguras é um direito de todos. Constitui-se delito de perigo abstrato a figura típica penal cuja probabilidade de ocorrência do dano (perigo) é presumida pelo legislador, independendo de prova no caso concreto, basta à prova da conduta e presume-se o perigo. Por outro lado, considera-se crime de perigo concreto a figura típica…

sine qua non”, que foi adotada pelo nosso sistema penal; A teoria da equivalência dos antecedentes situa-se apenas no terreno do elemento físico ou material do delito, sendo mister a consideração da causalidade subjetiva, que é a presença do dolo e da culpa, para que se evite o regressus ad infinitum, ou seja, o regresso até o primeiro ato do desencadeamento de toda a conduta. Superveniência causal Vem tratada no I.º do art. 13 do Código Penal. Funciona como outra restrição à teoria…

DOS CRIMES NAS LICITAÇÕES Elisangela Palmas da Cruz Landgraf1 Luiz Antônio Pinheiro2 Thais Janine Aparecida de Souza3 RESUMO: Este artigo procura explicar as diferenças fundamentais entre o regime das infrações e dos crimes nas licitações, bem como apontar as penalidades e sanções administrativas quando da ocorrência destes crimes, tanto no âmbito penal quanto no cível. PALAVRAS CHAVES: crimes; infrações; sanções; multas; licitações. ABSTRACTS: This article intends to explain the basic

judicial, dispensando a pena ao réu, em sentença de natureza declaratória de extinção da punibilidade. O instituto fundamenta-se, principalmente, por razões de política criminal e está presente em sete dispositivos da Parte Especial do vigente Código Penal brasileiro e, ainda, em outras oito hipóteses previstas em leis especiais. Possui o juiz, o poder discricionário de renunciar, em nome do Estado, ao direito de punir, desde que, para tanto, haja prova uníssona de que o autor do…

ADMINISTRATIVAS 28 Art. 250. 29 Art. 251. 30 Art. 252. 30 Art. 254. 31 Art. 255. 32 Art. 256. 33 Art. 257. 33 Art. 258. 34 Art. 258-A. 34 Art. 258-B. 35 CONCLUSÃO 36 REFERENCIAS 37 INTRODUÇÃO Trataremos no presente trabalho, os crimes e infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente, praticados por ação ou omissão, sem que para isso tenhamos prejuízo do que está disposto na legislação penal. Estes crimes estão especificados na parte final do Estatuto da…

RELAXAMENTO DE PRISÃO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em favor do Requerente, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I- DOS FATOS 1. O requerente foi preso em suposto flagrante por possível infração do artigo 157, “caput” do Código Penal. Segundo consta nos autos, o Requerente e _________________________, do Espírito Santos, foram presos em flagrante na madrugada do dia 02/03/2014, por policiais militares em diligência, sob denuncia de terem…