Análise Tipo Penal Artigo 256

Responsabilidade Penal dos Funcionários Públicos Resumo A responsabilidade penal, administrativa e civil do funcionário público, foram sempre uma preocupação da sociedade brasileira e de tantas outras nações pelo mundo afora. Alguns países, ao longo dos anos, avançaram e hoje zelam pelos princípios elementares da Administração Pública de forma irreparável; outros, entretanto, não cuidaram e não parecem preocupados com os constantes atentados contra a moralidade do serviço público. Nesse trabalho

ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL NÃO POLUA, fundada em 10 de Março de 2012, reconhecida de utilidade pública por força da lei estadual,inscrita no CNPJ 01.125.789/0001-32, com sede na cidade de Curitiba, na rua Marechal Floriano, nº 2350, CEP: 81.300-256, entidade preservacionista do meio ambiente, sem fins lucrativos e com legitimidade para postular em todo o território nacional, nos termos estatutários e no § 1º do Art. 129 da Constituição Federal e Art. 5º, I e II da Lei 7.347/85,…

jurisdicional, e pelos auxiliares da justiça que, sob a direção e em conjunto com o magistrado, realizam a prestação jurisdicional, mediante a necessária formação e desenvolvimento do processo. Os auxiliares da justiça, ou do juízo consoante refere o artigo 139 do Código de Processo Civil, são responsáveis, portanto, pelos demais atos necessários ao desfecho da causa que não sejam de responsabilidade exclusiva do juiz. As atividades dos auxiliares do juízo são impessoais e, tanto quanto…

que, além da declaração, há a imposição de uma sanção — ou constitutivos — nos quais, além da declaração, há a criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Já às ações de execução corresponde um processo de execução. Por meio desse tipo de processo operacionaliza-se a implementação de uma pretensão insatisfeita, embora reconhecida já pelo direito. Por fim, às ações cautelares corresponde um processo cautelar, em que se busca a tutela da efetividade de um processo…

destruir; eu vim para que tenham vida, e a tenham com abundância. Jesus Cristo de Nazaré (Bíblia de Estudo Vida Nova – Revista e atualizada – Evangelho segundo João Cap. 10 V. 10) RESUMO O abortamento é um dos temas mais polêmicos do Código Penal Brasileiro, razão pela qual sua discussão está inserida na pauta de vários debates não só no meio acadêmico, como também, em sede de políticas públicas, moral, religião e sociedade. Há os que defendem que a liberdade da mulher…

em consumar a ação delitiva, devendo este, por via de regra responder pelo crime de homicídio culposo previsto no artigo 302 do Código de Transito Brasileiro. Entretanto, com a revogação do inciso V do artigo 302 do CTB, vislumbrou a possibilidade de configurar o dolo eventual nos crimes de homicídios praticados na direção de veículos automotor, notadamente quando conexos com os artigos 306, 308 e 311, ambos do CTB. 4 QUESTÕES NORTEADORAS 1 – Qual a diferença entre crime doloso e…

Procurou-se enfatizar a respeito do dolo e suas principais características, assim como também do tipo culposo. Não deixando de mencionar a diferença entre dolo eventual e culpa consciente. Tratou-se ainda do delito preterdoloso, que nada é, senão, uma espécie de crime qualificado. PALAVRAS-CHAVE: Dolo. Elemento subjetivo especial. Culpa. Dolo eventual. Preterdolo. INTRODUÇÃO Com o intuito de deixar o artigo científico mais claro e compreensível, foi abordado primeiramente a…

às mulheres em situações de risco, por vinculo de convívio, direito à proteção. É objetivo deste trabalho apresentar de forma clara o tema violência de gênero. Os resultados obtidos mostram relevantes melhorias na qualidade de vida das vítimas desse tipo de violência, mas também mostra que apesar de se ter conquistado um grande avanço na questão da dignidade da pessoa humana, ainda existem alguns obstáculos a serem superados pelos legisladores no sentido da efetiva consolidação dessa…

expor e ao final requerer: Conforme se depreende da Portaria nº XXXXXXX, encartada às fls. XX/XX, datada de XX de XXXX de XXXX, a indiciada ao infringir os deveres contidos no artigo 241, incisos III e XIII, incidiu em procedimento irregular de natureza grave, passível da pena de DEMISSÃO, em consonância com o disposto 256, inciso II, da Lei Estadual n° 10.261/68. De acordo com o apurado, o sentenciado XXXXXXXX, matrícula XXXXXXXX, foi beneficiado com a saída temporária de XX de…

Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006: retroatividade? Hélio Soares Junior SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica. 3 O entendimento jurisprudencial após a edição da Lei 11.343/2006. 4 Conclusão. Referências. RESUMO: A lei 11.343/2006 prevê em seu art. 33, § 4º, uma causa de diminuição de pena não prevista na ab-rogada Lei 6.368/76, o que engendrou uma cizânia doutrinária e jurisprudencial quanto a aplicação da minorante aos delitos praticados antes de…