Análise Do Art 3º Da Lindb

observância do Art. 4º, que trata do tema, vejamos: ¨Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito¨. O aludido artigo permite ao juiz sempre que a norma for omissa, apresentar uma lacuna, valer-se da integração normativa, pois estará preenchendo o vazio da norma, adequando-a ao caso concreto por meio da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito. Importante saber que a redação do Art.…

judiciário diz respeito a direitos disponíveis, de modo que não há violação na renúncia das partes. Por fim, a ministra Ellen Gracie indicou que o art. 5º inciso XXXV tinha como destinatário da norma o poder público e não as partes – assim, o que o artigo está querendo dizer é que o Estado não pode

DIREITO CIVIL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º TEMA QTD % Das Obrigações Direito de Família Direito das Coisas Direito das Sucessões Responsabilidade Civil Dos Fatos Jurídicos Das Pessoas LINDB DIREITOS DA PERSONALIDADE Total 29 11 10 7 7 6 4 1 1 76 38% 14% 13% 9% 9% 8% 5% 1% 1% 100% Temas já exigidos pela FGV DAS OBRIGAÇÕES| Das modalidades de obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral.…

DIREITO CIVIL DIREITO CIVIL Em seus seis primeiros artigos, a LINDB cuida da eficácia, da interpretação e do conflito de leis no tempo. A seguir e, até o final, trata do conflito de leis no espaço, delineando a maneira como os juízes devem agir para resolverem controvérsias internacionais de Direito Privado, como, por exemplo, julgar caso oriundo de contrato entre brasileiro e francês, ou seja, que Lei aplicar, a brasileira ou a francesa. Segue abaixo os critérios abordados…

Direito Previdenciário Hugo Goes Direito Previdenciário Professor: Hugo Goes www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito…

Direito Previdenciário Hugo Goes Direito Previdenciário Professor: Hugo Goes www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito…

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2012. Com relevância social cada vez mais evidente, a moralidade na Administração Pública evidencia-se como um anseio social materializado em princípio constitucional, previsto no artigo 37 da Carta Magna, que merece análise técnica sob a ótica jurisdicional. Com o intuito de encontrar uma solução para os problemas da improbidade, imoralidade e amoralidade no atuar administrativo público, voltei-me para a "ultima ratio", a ordem impositiva Estatal…

casamento é uma diferenciação que possui fundamento lógico-racional? É nesse contexto que se insere a análise desenvolvida no presente trabalho. Trata-se de revisão bibliográfica pretensa a explanar acerca do estabelecimento do casamento dentro do direito homoafetivo, sob uma ótica constitucional, cuja pesquisa se deu mediante ampla leitura, investigação, fichamento de obras, bem como análise da legislação pertinente, da doutrina e da jurisprudência. Ambiciona-se uma releitura…

em parceria com Silvia C. B. Opitz. “O homem e não a terra deve ser a base de toda reforma agrária.” Ruy Cirne Lima Abreviaturas Ac. AC AgI AgP AgRg AI AJ Ap. Arq. For. CC CCom CF CPC CSN CTN DJ DJe DJU DOU EC EI ET ITR ITU JTARS Jur. Min. LICC LINDB MS RDCiv RE REsp Rev. Jur. RF RJRS — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Acórdão Apelação Cível Agravo de Instrumento Agravo de Petição Agravo Regimental Ato Institucional Arquivo Judiciário Apelação…