Anvisa Art 24

que trabalham manipulando ou comercializando alimentos, a FACULDADE SÃO LUCAS E SÃO MATEUS – PORTO VELHO-RO www.saolucas.edu.br 73 SABER CIENTÍFICO, Porto Velho, 3 (1): 70 - 90, jul./dez.,2011. Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA disponibiliza uma lista de verificação de pontos críticos, que possibilita o nutricionista mensurar, escriturar, controlar e verificar a execução das boas práticas de manipulação de alimentos no serviço de alimentação (BRASIL, 2002).…

a experiência referente ao estágio realizado na Drogaria Pague Menos, na cidade de Manaus - AM. No estágio pude aplicar e melhorar meus conhecimentos teóricos sobre medicamentos. A Resolução nº 10 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), de 2 janeiro de2001, afirma que medicamentos genéricos são aqueles que contêm o mesmo fármaco, na mesma dose, forma farmacêutica, indicação e via de administração de seu referente de marca, cujo prazo de proteção patentária expirou.…

CAUSADA PELOS NAVIOS A Resolução de nº 430 que complementa e altera a Resolução nº 357/2005, dispõe sobre condições, parâmetros, padrões e diretrizes para gestão do lançamento de efluentes em corpos de água receptores. E a de nº 454 referente ao Art 1º que diz respeito ao gerenciamento do material a ser dragado em águas sob jurisdição nacional e a sua disposição final. Segundo a norma, os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos…

orientação da Prof(a). Msc. Andréia Struchel, e cerca da possibilidade de fornecimento de medicamento no Brasil de produto não aprovado pelo Ministério da Saúde e ANVISA, especificadamente aos portadores de HIV, de medicamento em fase de teste no exterior. Campinas 2011 1. Objetivo Abordaremos o assunto demonstrando como a ANVISA avalia o registro de medicamentos novos no Brasil, os condicionantes para o fornecimento de medicame ntos, o texto constitucional brasileiro e o…

Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária”. (BRASIL. Lei Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, Art. 1º). É o conjunto de ações capazes de…

Implantação e disseminação do Programa Nacional de Segurança do Paciente: É hora de agir. Portaria nº 529 1/4/2013 Institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP). Art. 3º Constituem-se objetivos específicos do PNSP: I - promover e apoiar a implementação de iniciativas voltadas à segurança do paciente em diferentes áreas da atenção, organização e gestão de serviços de saúde, por meio da implantação da gestão de risco e de Núcleos de Segurança do Paciente (NSP) nos …

......................................... 22 IV. Interpretação do Direito Sanitário ........................................................... 24 V. O Ministério Público Federal e o Direito Sanitário ................................ 25 VI. Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA .............................. 28 VII. Procuradoria da ANVISA ....................................................................... 32 VIII. Poder Regulatório das Agências instituídas com base na Lei n.º

saúde e segurança (art. 6º I).O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) foi estabelecido pra aplicar os direitos constituídos no CDC. (Código do Consumidor, cap. III.,1990). É composto pelo Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor (DPDC), que coordena a política do SNDC e órgãos da defesa do consumidor: Fundações de Proteção e Defesa do Consumidor Estaduais e Municipais (PROCON’s) ; Ministérios Públicos e defensorias públicas. Na área de alimentos, a Anvisa coordena,…

Funcionamento. Padrões de Higiene requeridos pela ANVISA. As instalações de um salão de beleza deverão ser mantidas nas mais perfeitas condições de ordem e higiene, os estabelecimentos que prestam serviços de manicuro, pedicuro, tratamento de pele, depilação, trato de cabelos, maquiagem, somente poderão funcionar mediante licença de funcionamento e alvará expedido pela autoridade sanitária competente e atender as legislações previstas pela ANVISA (Vigilância Sanitária), como: piso de…

seres humanos e medicamentos, e avaliar qualitativamente a proteção legal dos sujeitos de pesquisa; identificar as regulamentações nos sites da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa com seres humanos, e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) relacionadas com as Pesquisas de novos medicamentos; identificar os documentos nacionais e internacionais cadastrados no site do NETHIS-Núcleo de Estudos sobre Bioética e Diplomacia em Saúde (Declarações, Diretrizes, Tratados)…