regimento interno da anvisa

Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006 (*) (Republicada no DOU de 21.08.06 e retificada no DOU de 29.08.06) Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da outras providências. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, aliado ao disposto no inciso XII, do art. 13 do Regulamento da Agência aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 3.571, de 21 de agosto de 2000, e o art. 14 da Lei nº 9.986, de 19 de julho de 2000, considerando a necessidade de ajustar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, resolve: Art. 1º Aprovar e promulgar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Alterar os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei nº 9.986, de 2000, com as alterações das Leis n.º 10.871, de 20 de maio de 2004, e n.º 11.292, de 26 de abril de 2006, sem aumento de despesa, nos termos do Anexo II desta Portaria. Art. 3º Revogar a Portaria n.º 593, de 25 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da União – DOU do dia 28 de agosto de 2000, retificada no DOU de 13 de setembro de 2000 e republicada no DOU de 22 de…

organizacional interna complementar ao funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da outras providências. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, aliado ao disposto no inciso XII, do art. 13 do Regulamento da Agência aprovado pelo Decreto 3.029, de…

17/4/2010 ATRIBUIÇÕES FUNÇÃO PRESCÍPUA A Vigilância Sanitária (VISA) é responsável por promover e proteger a saúde e prevenir a doença por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização. Outras características: Normativa Educativa A VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO SUS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E O SUS Art. 196 da Constituição de 1988 “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros…

13/04/2010 ATRIBUIÇÕES FUNÇÃO PRESCÍPUA A Vigilância Sanitária (VISA) é responsável por promover e proteger a saúde e prevenir a doença por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização. A VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO SUS Outras características: Normativa Educativa A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E O SUS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E O SUS Art. 196 da Constituição de 1988 “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que …

---------------------------------------- 4 A Anvisa --------------------------------------------------------------------- 5 Competências gerais da Anvisa --------------------------------------- 6 Regulamentação Sanitária ---------------------------------------------- 9 Conclusão ------------------------------------------------------------------ 10 Referências ---------------------------------------------------------------- 11 Introdução: O trabalho a seguir tem como objetivo…

INTRODUÇÃO 3 1. CARACTERIZAÇÃO DO LOCAL DO ESTÁGIO 4 1.1. Características Gerais da ANVISA 4 1.2 Localização 4 1.3 Identificação 4 1.4 Regimento Interno 5 2. HISTÓRICO DA ANVISA 5 3. GERÊNCIA GERAL DE TOXCIOLOGIA (GGTOX) 7 3.1 Competências 7 3.2 Base Legal 8 3.3 Outras atividades Desenvlvidas 8 4. CARACTERÍSTICAS DAS ATIVIDADES NO ESTÁGIO 11 CONSIDERAÇÕES FINAIS 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFIAS 13 ANEXOS 14 INTRODUÇÃO O relatório a seguir relatara o extenso…

materiais médico-hospitalares, odontológicos, hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem São bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária (Art. 8 da lei 9.782/99, ou seja, controlados pela ANVISA) cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos…

estrelas. Este profissional sete estrelas deve ser: Š. Prestador de serviços farmacêuticos em uma equipe de saúde; Š. Capaz de tomar decisões; Š. Comunicador; Š. Líder; Š. Gerente; Š. Atualizado permanentemente e Š. Educador. O farmacêutico que deseja atuar em instituições hospitalares e de saúde deve possuir conhecimentos básicos de administração, habilidade para coordenação e liderança, e uso das ferramentas da qualidade total, incluindo competências para implantação da Farmácia…

Introdução INPI e ANVISA têm competência compartilhada no que se refere à análise de pedidos de patentes de produtos e processos farmacêuticos. A concessão da patente é atribuição do INPI, que submete o processo à ANVISA para que seja feita uma análise prévia dos aspectos relacionados à saúde pública. Instituto Nacional da Propriedade Industrial Criado em 1970, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) assume…

Apresentação A Comissão de Ética da Anvisa (CEAnvisa) representa a Agência na Rede de Ética do Poder Executivo Federal, coordenada pela Comissão de Ética Pública (CEP). É responsável pela aplicação do Código de Ética da Agência e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, bem como por supervisionar a observância ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, no âmbito da Anvisa. A Comissão atua como instância consultiva dos dirigentes,…