Anvisa Art 24

Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, inciso V e §§ 1º e 3º do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, tendo em vista o disposto nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação…

consumidora, obtendo especial proteção do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Essa especial proteção é a missão do CDC pelo fato de o consumidor estar sempre em uma posição de desigualdade em face do fornecedor, também conhecida como vulnerabilidade, garantindo, assim, a igualdade nas relações de consumo: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por…

consumidora, obtendo especial proteção do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Essa especial proteção é a missão do CDC pelo fato de o consumidor estar sempre em uma posição de desigualdade em face do fornecedor, também conhecida como vulnerabilidade, garantindo, assim, a igualdade nas relações de consumo: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por…

eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, negativa. Parágrafo Único – A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 10.4.5 Constatado o atendimento das…

SEMI-CRÍTICO (mucosa colonizada) Limpeza + Desinfecção NÃO CRÍTICO Limpeza (pele íntegra ou contato indireto) RDC 08 –27/02/2009 Art. 2º Fica suspensa a esterilização química por imersão, utilizando agentes esterilizantes líquidos, para o instrumental cirúrgico e produtos para saúde utilizados nos procedimentos citados no art 1. RDC 08 –27/02/2009 Garantir que os parâmetros pré-estabelecidos para o reprocessamento de materiais odonto-médicohospitalares…

aquisição de uma bicicleta. A documentação de uma farmácia Deve ser elaborado Manual de Boas Práticas Farmacêuticas específicas para o estabelecimento De acordo com a resolução RDC 44/09 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), deve ser elaborado Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, específico para o estabelecimento, visando ao atendimento ao disposto na Resolução, de acordo com as atividades a serem realizadas. O estabelecimento deve manter…

e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o,…

requisitos mínimos de segurança, resolve baixar as seguintes disposições: Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para Panelas Metálicas, disponibilizado no sítio www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade – Dipac Rua da Estrela n.º 67 - 2º andar – Rio Comprido CEP 20.251-900 – Rio de Janeiro – RJ Art. 2º Cientificar que a Consulta Pública que originou o…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CASAS DE REPOUSO 4 3 pec das domesticas 19 4 CONCLUSÃO 22 REFERÊNCIAS 23 APÊNDICES 24 APÊNDICE A – Instrumento de pesquisa utilizado na coleta de dados 24 ANEXOS 26 ANEXO A – Título do anexo 26 1 INTRODUÇÃO Este trabalho de avaliação curricular vai abordar dois temas as casa de repousos e o impacto causado pela PEC 72, que trata das empregadas domésticas. Na

Anvisa muda norma sobre transporte de cadáveres Uma nova norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) dispensa o controle sanitário para o transporte de cadáveres e restos mortais em portos, aeroportos e fronteiras do país. A fiscalização ocorrerá somente em casos de emergência ou em situação que apresente risco à saúde pública, a partir de definição da gerência dos portos, aeroportos e postos da Alfândega. De acordo com a resolução da Anvisa, os cadáveres e restos mortais devem